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Conceitos iniciais do Direito Administrativo: Funções do Estado (2) (1)…
Conceitos iniciais do Direito Administrativo: Funções do Estado (2)
1) Estado de Direito
São regras que determinam as escolhas do Estado, devendo ser formuladas
conforme o Direito (Constituições, leis e etc.)
Estado Democrático de Direito
Não basta a conformidade com o Direito, sendo necessário que haja um
processo democrático de construção dessas regras
Esses conceitos estão no Art. 1º da CF
2) Clássicas funções estatais
Legislativo
Criação das leis, inovação no Direito
Executivo
Implementação concreta das leis
Judiciário
Aplicação concreta das leis nos casos de controvérsia
As funções podem se realizar de forma típica e atípica
Ex.: O executivo julga, por meio de PAD
3) Função de governo
Associada a definição das políticas públicas
4) Função administrativa
Execução das políticas definidas pelo governo
5) Direito administrativo
É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado