Em 1934, foi promulgado o Código Florestal que efetivou no país, o estabelecimento de áreas protegidas. Mas em 1965 e em 2012, o código foi alterado, na primeira alteração em 1965, o avanço mais significativo foi a criação das áreas de preservação permanente, que foi criado com um objetivo de proteger e preservar o solo, os recurdos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, a fauna e flora e de assegurar o bem-estar das populações humanas