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PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL (Princípio da Intervenção…

- - - - Só há crime se houver lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos mais importantes.
        
        Auto-lesão e estilo de vida , desde que não afete terceiros, não pode ser punido.
    - - MÍNIMA Ofensividade
      - AUSÊNCIA de Periculosidade
      - REDUZIDO Grau de Reprovabilidade
      - INEXPRESSIVA Lesão ao Bem Jurídico
      - Reincidência não afasta a sua aplicação.