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Cargo, emprego e Função Pública (Cargo Público (Regime estatutário…
Cargo, emprego e Função Pública
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Emprego público
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Exceções: agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, consórcios públicos
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Regime Jurídico Único
A MUDE instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas
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Função Pública
Conjunto de atribuições, sem correspondente cargo ou emprego
Existe duas situações
Função de confiança
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Chefia, direção ou assessoramento
Agente temporário, contratado por excepcional interesse público
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Criação, transformação e extinção dependem de lei
Mas se o cargo estiver vago, ele poderá ser extinto por decreto autônomo do Presidente da República