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anotações (comissão permanente de disciplina (unidade orgânica de execução…
anotações
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competência PCDF
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SV 39: compete, PRIVATIVAMENTE, à União legislar sobre vencimentos da PCDF, PMDF e. CBMDF
vencimento ou subsídio
o vencimento dos policiais civis não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos(pensão alimentícia) e dívida à fazenda pública
de acordo com a lei 4878/65 é transgressão disciplinar deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas. Todavia o STF entende q não pode punir o policial por dívidas de sua vida privada pq nao tem a ver com suas atribuições policiais então isso nao foi recepcionado pela CF
a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal q negue a existência do fato ou sua autoria
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é vedado ao policial civil exercer o comércio, salvo nos casos em q é acionista, cotista ou comandatário
a autoridade q tiver ciência de uma irregularidade/transgressão tem OBRIGATORIEDADE de apurar em PAD(assegurado ampla defesa)
na ocorrência de mais de um curso, será atribuída somente a indenização de maior valor
a corregedoria-geral diretamente subordinada a direção geral é órgão de direção superior e de controle interno e uma das atribuições é: expedir orientações e normas de serviços sobre procedimentos específicos da atividade de apuração de infrações penais
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