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(20/03) Competência em matéria ambiental (1) Competência Legislativa em…

- - - - Os conceitos de "preservação", "restauração" e "manejo" é dado pela lei 9.985/00.
        
        Preservação: de forma direta, é o conjunto de procedimentos que visem à proteção de longo prazo do meio-ambiente.
        
        Restauração: também de forma direta, é a restauração de um meio ambiente degradado para o mais próximo possível da condição original.
        
        Manejo: todo o procedimento que objetiva conservar a diversidade biológica dos ecossistemas.
    - - Esse inciso, praticamente, protege a diversidade biológica e o patrimônio genético.
        
        Diversidade biológica
        Aqui, é bom lembrar da Convenção de Diversidade Biológica, firmada no Rio-92, que vem a definir o que é "diversidade biológica".
        
        Diversidade biológica = variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas".
        
        Patrimônio genético: é o conjunto de material genético animal, vegetal ou mesmo microbiano, dotado de valor real ou potencial, que pode ser usado comercialmente ou cientificamente.
        Dada a sensibilidade desse assunto, cabe ao Estado fiscalizar as entidades de pesquisa e manipulação de material genético. O acesso a eles também é estritamente controlado pela União, exigindo sua autorização e sendo vedado o uso para práticas nocivas de quaisquer natureza.
        A União também deve combater a chamada biopirataria, que trata-se da exploração ou apropriação ilegal de recursos da fauna e da flora de outrem, ou mesmo do conhecimento das comunidades tradicionais.
        Ex biopirataria: empresa japonesa patenteou o fruto do açaí, vindo da Amazônia. O governo japonês só cassou a patente depois de muita pressão internacional do Brasil.
        Por fim, é bom conceituar os chamados Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), porquanto o conceito cai em prova: são eles os organismos cujo material genético tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.
    - - Regula os ETEPs - Espaços Territoriais Especialmente Protegidos.
        São espaços reconhecidos pelo Poder Público como especialmente protegidos, em razão de sua importância ambiental. ETEPs é gênero, dos quais, por exemplo, a Área de Preservação Permanente é uma de suas espécies.
        As ETEPs não precisam ser criadas por lei strictu sensu, mas a sua alteração/extinção necessitarão de lei. Assim, podem, p.ex, serem criadas mediante decreto!
        É vedado, ademais, qualquer utilização que prejudique os fatores que levaram uma área a ser classificada enquanto ETEP.
    - - Regula os chamados EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relatório de Impacto Ambiental.
        O EIA é um estudo que deve ser feito previamente em relação a toda obra ou atividade que tem a possibilidade de causar dano significativo ao meio ambiente.
        Ao final do EIA, por ser ele um documento altamente técnico, se produz or relatório RIMA, que visa a "traduzir" os termos técnicos do EIA para o público em geral, em linguagem leiga.
        PS: é o responsável pela obra quem deve arcar com o EIA/RIMA.
        PPS: resolução 1/86 do CONAMA estipula algumas atividades que presumem-se causar dano significativo, exigindo, assim, o EIA: ferrovias, portos, aeroportos, oleodutos, gasodutos, extração de combustível fóssil, extração de minério, aterros sanitários, usinas de eletricidade acima de 10MW, distritos industriais, zonas estritamente industriais etc.
        
        PPPS: STF já decidiu que leis municipais ou estaduais que estipulam hipóteses de dispensa do EIA são inconstitucionais.
    - - Ou seja, o Estado deve se valer de seu poder de polícia para evitar e reprimir danos ambientais.
        Nesse ponto, vale a pena ficar de olho nos agrotóxicos e nas técnicas nocivas de queimadas recorrentes no Brasil, o que, além do impacto local, piora o quadro do aquecimento global.
        Conceito legal de agrotóxicos: regulados pela L7.802/89, que define agrotóxicos como "o produto ou agente de processo, químico ou biológico cuja finalidade seja alterar a composição da fauna e da flora, preservando-as das ações danosas de seres vivos nocivos."