CF, art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – Instituir impostos sobre: a) patrimônio (IPTU, IPVA), renda (IRPA) ou serviços (ISS), uns dos outros; (...)
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (SE A AUTARQUIA ALUGAR O BEM, POR EXEMPLO, PARA FAZER UM ESTACIONAMENTO, ELE NÃO TERÁ IMUNIDADE)