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Aplicação da Lei penal 4.1 - ESPAÇO (FENÔMENOS(2): (APLICA-SE (LEI BR…
Aplicação da Lei penal 4.1 - ESPAÇO
FENÔMENOS(2):
EXTRATERRIT
INCONDICIONADA
APLICA-SE
LEI BR
CRIMES(1)
CONTRA
A VIDA
OU LIBERDADE
DO PR
FENÔMENOS(1):
TERRITORIALIDADE:
APLICA-SE
LEI BR
NO TERRITÓRIO
NACIONAL
DETALHE:
SÃO CONSIDERADOS
EXTENSÃO
DO BR:
E AERONAVES
BRASILEIRA
OU PRIV
PÚB
ESTRANGEIRA
EM POUSO
NO BR
EMBARCAÇÕES
FENÔMENOS(2):
EXTRATERRIT
INCONDICIONADA
APLICA-SE
LEI BR
CRIMES(2)
E CONTRA
FÉ PÚB
da União
Estados
Municípios
ou qualquer
outra entidade
da Adm indireta
ou ainda
agente
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