Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
18 - EXTINÇÃO DOS ATOS (REVOGAÇÃO (RECAI EM ATO LEGAL, ANÁLISE DE MÉRITO,…
18 - EXTINÇÃO DOS ATOS
CADUCIDADE
NOVA LEI QUE REVOGA LEI ANTERIOR
CASSAÇÃO
PARTICULAR DESCUMPRIU CONDIÇÕES
CONTRAPOSIÇÃO
NOVO ATO DE EFEITOS OPOSTOS
REVOGAÇÃO
RECAI EM ATO LEGAL
ANÁLISE DE MÉRITO
COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EFEITOS DE EXNUNC ->
PRAZO INDETERMINADO
ANULAÇÃO
RECAI EM ATO ILEGAL
ANÁLISE DE ILEGALIDADE
COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DO JUDICIÁRIO
EFEITOS EXTUNC <-
PRAZO DE 5 ANOS, SALVO MÁ FÉ
NÃO ADMITE REVOGAÇÃO
VINCULADOS
CONSUMADOS
DIREITO ADQUIRIDO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ATOS ENUNCIATIVOS