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17 - CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS (EXEQUIBILIDADE (PERFEITO (CICLO COMPLETO),…
17 - CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS
EXEQUIBILIDADE
PERFEITO
CICLO COMPLETO
IMPERFEITO
CICLO INCOMPLETO
PENDENTE
EMBORA PERFEITO, AINDA NÃO PRODUZ EFEITOS
CONSUMADO
JÁ PRODUZIU SEUS EFEITOS
EFEITOS
CONSTITUTIVO
CRIA, MODIFICA OU EXTINGUE DIREITO
DECLARATÓRIO
RECONHECE DIREITO
ENUNCIATIVO
CERTIFICA, ATESTA OU EMITE OPINIÃO
EFICÁCIA
VÁLIDO
EM CONFORMIDADE COM A LEI
NULO
COM VÍCIO INSANÁVEL
ANULÁVEL
COM VÍCIO SANÁVEL
INEXISTENTE
PRATICADO POR USURPADOR DE FUNÇÃO