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Direito da Criança e Adolescente - Aula 00 - D09 (Direitos fundamentais…
Direito da Criança e Adolescente - Aula 00 - D09
Direitos fundamentais
Igualdade de condições
Ser respeitado pelos educadores
Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias superiores
Organizar e participar de entidades estudantis
Acesso à escola pública e gratuita próximo de sua residência
Direito dos pais e responsáveis ter ciência do processo pedagógico e participar das definições das propostas educaionais
Dever do Estado
Pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular
Oferta de ensino noturno regular
Poder público tem que zelar pela frequência à escola
A escola tem que denunciar ao conselho tutelar em caso de maus tratos, muitas faltas injustificadas e elevados níveis de repetência
Direito a profissionalização
Menor de 14 não pode trabalhar, a não ser como aprendiz
A formação técnico profissional (aprendizagem), tem que garantir acesso e frequência ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades
Ao adolescente até 14 anos é assegurada a bolsa aprendizagem, e ao aprendiz maior de 16, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários
Ao adolescente portador de deficiência, assegurado o trabalho protegiso
Menor não pode
Trabalho noturno
Trabalho perigoso, insalubre ou penoso
Locais prejudiciais à sua formação
Trabalho que não permite ir a escola
Direito à vida
Não apenas estar vivo, mas viver com dignidade. Necessidade de tratamento diferenciado em razão da fase de existência
Efetivação de políticas públicas
Lei da primeira infância: Tem mais prioridade crianças de 0-6 anos, através de políticas públicas, planos e programas de governo
Na gestação, 3 meses antes a mãe pode escolher o hospital. E tem direito ao acompanhante
Direito à liberdade, respeito e dignidade
Se a gestante e suas mães, manifestarem direito de entregar os filhos para adoção, serão obrigatoriamente (infração administrativa) encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude, sem constrangimento. Só pode por sentença do juiz. Mas, sempre se busca a preservação da família biológica.
Se houver suspeita de castigo físico, tem que comunicar o conselho tutelar
É vedado castigo físico que resulte em sofrimento físico ou lesão. É vedado ao tratamento cruel e degradante que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize
Direito ao esporte, lazer, educação e cultura
Direito ao ensino fundamental e médio
Direito a creche e pré-escola para crianças de 0 a 5 anos
Trabalho para adolescente
Aprendizagem é formação técnico-profissional. Tem que ter frequência ao ensino regular, tem que ser compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para as atividades.
Trabalho educativo é desenvolvimento pessoal e social