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DC_ART5_INDVIDUALIZACAO PENA (§XLVI LEI (REGULARÁ (INDIV. DA PENA…

- - - - ADOTARÁ
        
        AS SEGUINTES:
        
        PRIVAÇÃO
        
        OU RESTRIÇÃO
        
        LIBERTADE
        
        PERDA
        
        BENS
        
        MULTA
        
        PRESTAÇÃO
        
        SOCIAL
        
        ALTERNATIVA
        
        SUSPENSÃO
        
        OU INTERDIÇÃO
        
        DIREITOS
- - - - MORTE
        
        SALVO
        
        GUERRA
        
        DECLARADA
        
        ART 84 §XIX
      - PERPÉTUO
      - TRABALHOS
        
        FORÇADOS
      - BANIMENTO
      - CRUÉIS