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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Cont. (Art. 5º, Inciso XI…
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Cont.
Art. 5º, Inciso XI
Inviolabilidade de casa
(Tutela a privacidade).
É uma
Garantia
Fundamental (Instrumento utilizado para proteger um Direito).
A Casa é um
asilo inviolável
, em que ninguém pode penetrar
sem consentimento
, salvo nos casos de:
Flagrante Delito
Executada a
Qualquer momento
do dia
Desastre
Prestação de socorro
Decisão Judicial
Executada somente
de Dia
Sentido
Cronológico
- de
06h as 18h
Sentido
Físico Astronomico
- Enquanto houver
SOL
Exceção: Lei 13.301 de 2016 - É Possível entrada em Casa
sem consentimento
nos casos de combate ao mosquito transmitor de
dengue, zika e chikungunya
, em virtude de afetar o bem coletivo.
Bem coletivo » Bem Privado.
Art. 5º Inciso XII
É garantido, sendo
inviolável
o sigilo de:
Correspondências
Comunicações
Dados
Telegráficos
Salvo
o Caso de:
Comunicação telefônica
Pode ser
violado
por Mandado Judicial
SOMENTE
do
Juiz Penal
, em virtude de que o Bem Coletivo prevalesce sobre o Bem Privado.
Uma vez que a interceptação telefônica foi autorizada pelo Juiz Penal e recolhida como prova, pode ser utilizada por outros ramos do direito.