Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Competências Exclusivas e Privativas da União (Competências Exclusivas…
Competências Exclusivas e Privativas da União
As chamadas competências exclusivas da União. Trata-se de competências de natureza administrativa ou material, isto é, estão relacionadas à prestação (execução) de serviços públicos pela União.
São Indelegáveis
Competências Exclusivas
Representar o Estado brasileiro no plano internacional
Defesa nacional
Decretar o sistema constitucional de crises
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
Emitir moeda
Administrar as reservas cambiais e fiscalizar as operações financeiras
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
Legislar sobre telecomunicações
É inconstitucional lei estadual que obriga empresas de telefonia móvel instalarem equipamentos de bloqueio do serviço de celular em presídio
Serviços públicos - todos esse poderão ser explorados diretamente pela União, ou então por meio de autorização, concessão ou permissão (exploração indireta)
Organizar o Poder judiciário do DF, MP do DF e dos Territórios
Organizar e manter a polícia civil, penal, militar e o corpo de bombeiros militar do DF
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do DF
Conceder anistia
A anistia para crimes de infrações administrativas de servidores públicos estaduais é de competência dos Estados
Dica - A Defensoria pública do DF é organizada é mantida pelo próprio DF
Competências Privativas
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
Normas de processo e julgamento sobre crimes de responsabilidade são de competência legislativa privativa da União
Trânsito e transporte
Sistema de consórcios e sorteios
A sua natureza e legislativa
São delegáveis (Podem)
Aos Estados e o DF
Me diante lei complementar
Isonomia Federativa
As competências privativas da União. São competências legislativas, isto é, estão relacionadas à edição de normas pela União.
São competências delegáveis
Não estão todas aqui