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IN 99/19 Capítulo 1 DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES APLICÁVEIS (Seção II -…
IN 99/19 Capítulo 1 DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES APLICÁVEIS
Seção I - Dos objetivos
Critério e procedimentos
Emissão titulação
Provisória
Definitiva
Condições
Pgmt
Liberação
Cláusula resolutiva
Contratos
Títulos
Supervisão/Regularização PA
Seção II - Das definições aplicáveis
Projeto de Assentamento (PA)
unidade territorial destinada ao assentamento de
famílias de agricultores
trabalhadores rurais
Unidade Familiar (UF)
composta
Titulares
Explore/Proponha PA
Integrantes
Família Beneficiária (FB)
UF selecionada/homologada
beneficiários PA
Família Assentada (FA)
FB que firmou CCU ou Doc Equivalente (PA não criada pelo INCRA)
Agricultor Familiar
Atividade Rural + Requisitos do art. 3 Lei 11.326/2006.
área <ou= 4 MF
Mão de Obra predominante da família
Dirija com sua família
Percentual mínimo de renda oriundo do Estabelecimento/ Empreendimento
Cultura Efetiva
Atividade que envolva exploração do Solo
Parcela ou Lote
Imóvel individualizado que compõe o PA
Cláusula ou Condição Resolutiva
obrigação fixada
Expedição do Título
Celebração do Contrato
Descumprimento implica em resolução do contrato ou cancelamento do Título
Programa Nacional de Reforma Agrária
Contrato de Concessão de Uso
Concessão de Direito Real de Uso
Título de Domínio
Projeto de Assentamento Extrativista
Projeto de Desenvolvimento Sustentável
Projeto de Assentamento Florestal
abandono
exploração direta
ocupação direta
Supervisão
manifestação técnica
homologação:
documentos equivalentes ao CCU