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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º , Inciso III (É…
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º , Inciso III
É
vedada
a
tortura
ou tratamento
desumano ou degradante
, uma vez que vai contra o Direito a vida.
Art. 5º, Inciso IV
É
Livre
a
manifestação de pensamento,
sendo apenas vedado o
anonimato.
É Vedado o anonimato em função do direito a resposta previsto no Art. 5º Inciso V.
Art. 5º, Inciso V
Todos tem o
direito
a
resposta proporcional
, podendo gerar indenização por dano
moral, material ou a imagem.
Art. 5º, Inciso VI
É
inviolável
a liberdade de
consciência e crença,
assegurando cultos religiosos e garantindo a
proteção aos locais de culto e suas liturgias.
Art. 5º, Inciso VII
É assegurada a prestação de assistência
religiosa
nas entidades
civis e militares
de
internação coletiva.
Vide que este Artigo não retira a laicidade do Estado, pois este somente
AUTORIZA e PROTEGE
a assistência prestada pelo lider religioso.
O Estado NÃO SOLICITA
, somente
AUTORIZA.
Art. 5, Inciso VIII
Ninguém
será privado de direitos, por motivo de
crença religiosa, política ou convicção filosófica,
salvo
se as invocar para se
eximir
de
obrigação legal a
TODOS
imposta, e recusar-se a
cumprir pena alternativa.
Descumprimento de Pena Alternativa
PERDA
dos Direitos Políticos
Art. 5º, Inciso IX
É
Livre a expressão
de atividade
intelectual , científica e de comunicação,
independentemente de
censura ou licença.
Nos casos de pessoas
públicas
,
NÃO
é necessário a autorização do biografado, contudo, caso invada de forma incisiva na intimidade da pessoa, esta de acordo com o Art. 5º, Inciso V, tem o direito a resposta proporcional.
Art. 5º, Inciso X
São
Invioláveis
a
intimidade
, a
vida privada
, a
honra
e a
imagem
das pessoas, sendo assegurado o direito a
indenização por dano material ou moral
, decorrente de sua violação.
Não pode ser aplicado de forma absoluta, assim como o Princípio da Relatividade, o indivíduo pode abrir mão de sua vida privada para participara de um Reality Show por exemplo.