Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º CF 88 (Direito a…
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º CF 88
Direito a
Vida
ADI 3.510 - É possível a utilização de células troncos embrionárias uma vez que o STF alegou que
a vida
começa com a
NIDAÇÃO (Fixação do Embrião no útero)
ADPF 54 - A Mãe com filo
anencefálico
pode
interromper a gravidez, pois prevalesce a
dignidade da pessoa humana
da mãe.
Direito a
Permanecer Vivo (Intrauterina e Extrauterina).
Direito a
Vida Digna
,
Dignidade da pessoa humana
com o
Estado
fornecendo o
Mínimo Existencial.
Direito a
Igualdade
Igualdade
FORMAL
TODOS
são
iguais
perante a lei, em
direitos e obrigações.
Igualdade
MATERIAL
O Legislador olha para o mundo real,
nota as diferenças
e trata de forma
distinta para promover a igualdade.
Ex: "Vagas reservadas para deficientes em concurso público, uma vez que eles são diferentes, e não estão em pé de igualdade com alguém sem deficiência."
Ações Afirmativas
Políticas
públicas transitórias
que tem o intuito de
reduzir as discriminações históricas de uma sociedade.
Ex: "Cotas sociais."
Princípio da
Legalidade
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei.
Lei
em Sentido
Amplo
(Engloba o Sentido
Estrito
e
Atos normativos
)
Princípio da Reserva Legal
Norma Constitucional atribuida a
determinada matéria
exclusivamente à lei
formal
(ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe)
Reserva Legal
ABSOLUTA
Lei em Sentido
ESTRITO
para regulamentar
toda a matéria reservada
Reserva Legal
RELATIVA
Lei em Sentido
ESTRITO
para trazer os
parâmetros gerais acerca da matéria
, onde sua regulamentação pode ser feita por
Atos Normativos,
sendo admissível outra fonte diversa de lei.