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Direito Processual Penal - Citações e Intimações (Intimação (Carta…
Direito Processual Penal - Citações e Intimações
Citação
Ato de chamar o acusado a defender-se de uma acusação contra ele
Formação do processo
Art. 363-
O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado
Modalidade
em regra,
Citação por mandado
ou citação pessoal/ citação real
quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado
Requisitos
Intrínsecos ( Art. 352)
nome do juiz, réu, querelante; residencia; finalidade; local/ subscrição do escrivão e rubrica do juiz
Extrínsecos (Art. 357)
Leitura do mandado pelo oficial e entrega da contrafé; declaração do oficial, da entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa
Citação por precatória
Art. 353 - quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz
subdivisão:
em lugar sabido
Citação por precatória
em lugar desconhecido
Citação por edital
juiz deprecado (recebe) X juiz deprecante (envia)
Citação via telegráfica
Art. 356- se houver urgência na precatória, poderá ser expedida por via telegráfica, reconhecida a firma do juiz...
não é admitido por meio eletrônico (e-mail), mas telegráfica sim
Citação militar
Art. 358 - faz por intermédio do chefe do respectivo serviço
Citação de funcionário público
Art. 359 - o funcionário e o chefe de sua repartição serão notificados
Citação de réu preso
Art. 360 - Será pessoalmente citado
Citação por edital
caso todas formas de localizar não seja possíveis . Art. 361 - p réu será citado por edital, com prazo de 15 dias
o edital é publicado em jornal, Diário Oficial ou fórum
Citação por hora certa
Art. 362 - se o réu oculta-se para não ser citado...
Nulidades e citações
relacionada a ampla defesa e o contraditório, a falta de citação do acusado resulta em nulidade absoluta no processo penal
Citação e suspensão do processo
se o acusado por edital não comparecer com advogado, o CPP determina o processo fique suspenso, bem como a contagem do prazo prescricional
não comparecimento injustificado
se o réu citado ou intimado não comparece ou muda de endereço sem comunicar, o processo seguirá normalmente o seu curso
o juiz nomeará o defensor dativo para a sua representação
Intimação
comunicação a respeito de um ato processual que pode já ter sido praticado (notificação) ou ser um ato futuro (intimação)
o prazo processual começa a contar do momento em que os autos entram no gabinete do MP
Carta rogatória
Enquanto o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória...
Curiosidades
Os prazos processuais deve, ser contados excluindo-se o dia do começo e o dia do final
A citação por hora certa está prevista no Código Civil e não no CPP
Quando a citação se der no extrangeiro, via de regra é carta rogatória. Entretanto se o indivíduo citado não está em local sabido, é substituído por citação por edital