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ADM Aula 2 - ORGANIZAÇÃO ADM; Administração direta e indireta (parte 2).…

- - - - Extinção
        
        p extinção de EC e SEM
        
        autorizada por lei específica
        
        Poder Executivo, tem competência exclusiva p criação de EP e SEM, mas precisa pedir autorização p Legislativo, quanto a extinção.
        
        autorizando a extinção da entidade
        
        segue a mesma regra
      - Criação
        
        autorizada por lei específica: não pode ser genérica, precisa tratar de sua finalidade/ competência - não sig. que a lei deve tratar tão somente de EP/SEM- (exceção: subsidiárias- podem ser por lei genérica)
        
        Art. 37 CF - XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso (fundação), definir as áreas de sua atuação;
        
        p criação de EP e SEM
        
        Atenção AUTORIZADA por lei específica ( lei ordinária)
        
        Após a edição da lei autorizativa, será elaborado o ato constitutivo,
        
        data do inicio ( criação EFETIVA) da personalidade jurídica
        
        após o registro de seu ato constitutivo no órgão competente (por meio de decreto (usado p dar publicidade ao estatuto) )
        
        e não na data de publicação do decreto.
        
        Cuidado: não são criadas por lei
    - - podem ser criadas p explorar atividade econômica $$$
        
        regra geral: criadas para atuar na exploração de atividades econômicas em sentido estrito. Contudo, a atuação do Estado na exploração direta da atividade econômica só é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo .
        
        Obs: as mesmas regras são válidas para subsidiárias- atividade econômica sob o regime de Monopólio da União (prestação de servições púb.)
      - Integram a ADM INDIRETA (compõem a adm pú. em sentido subjetivo)
      - ou prestar serviços:
      - Entidades ADMs
      - Mª de Sylvia Zanellla: traços comuns EP e SEM
        
        a) a criação e extinção autorizadas por lei ESPECÍFICA
        
        c) sujeição ao controle estatal;
        
        b) pessoas jurídicas de direito PRIVADO, (derrogação) obedece normas de direito público;
        
        sistema misto ou híbrido, aplicação de dir. priv. e pú
        
        e) vinculação aos fins definidos na lei instituidora;
        
        f) desempenho de atividade de natureza econômica.
      - Lei 13.303/2016, Art. 3° - conceito de EP e SEM - “ a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo DF ou Municípios”
    - - Sociedade de economia mista (SEM)
        
        ações com direito a voto - pertencem em sua maioria (U, E, DF e M ou entidade adm Indireta).
        
        surge do fenônimo de DESCENTRALIZAÇÃO
        
        Ex: Banco do Brasil S.A.; o Banco da Amazônia; a Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás.
        
        Objetivo
        
        Regra: exploração de atividades gerais de caráter econômico e,
        
        Exceção : prestação de serviços públicos
        
        são pessoas jurídicas de direito privado
        
        criadas por autorização legal,
        
        sob a forma de sociedades anônimas SA, cujo controle acionário pertença ao Poder Público.
      - Empresa Públicas (EP)
        
        criadas por autorização legal
        
        qualquer forma jurídica adequada a sua
        finalidade
        
        Caixa, Correios, BNDES, Serpro.
      - Empresa Estatais
        
        Empresa Pública e
        
        Sociedades de Economia Mista
        
        As duas são entidades administrativas, integram a administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, têm sua criação autorizada em lei e podem ser criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.
    - - 1.4.1 Benefícios fiscais
        
        Art. 173, CF - gozam de privilégios fiscais - extensivos ao setor privado, somente - empresas estatais (EP e SEM) que exploram atividades eco. $$$)
        
        Empresa em regime de monopólio: gozam de privilégio, não havendo nenhuma vedação (ainda que explore ativ.$)
      - Regime jurídico
        
        Licitação pública
        
        se submetem ao controle e fiscalização do TCU e Congresso
        
        Regime Jurídico EP e SEM
        
        regime jurídico - híbrido ( Regramento de Direito Público e Privado)
        
        Regime Jurídico HÍBRIDO ou MISTO - submetem as regras de direito pú, princ. do art 37 (LIMPE) como privado.
        
        predomínio de uma ou de outra
        
        PREDOMINANTEMENTE as regras de dir. PRIVADO
        
        quando atuarem na prestação de serviço
        
        PREDOMINANTEMENTE, às regras de dir PÚBLICO
        
        quando explorarem atividade econômica
        
        quando a Constituição assim o determine, expressa ou implicitamente
        
        o tipo de regra dominante é a natureza da atividade desenvolvida
        
        natureza jurídica - Personalidade de Direito Privado
        
        criadas com o registro de seu ato constitutivo.
        
        Patrimônio Próprio
        
        capital social é integralmente detido pela U, E, DF, M.
        
        no caso EP- se a maioria do $ pertencer ao pode pú., será admit. participação de outras PJs de dir. público interno, como também entidades adm indireta (U, E, DF e M)
        
        sujeita a Concurso Público
      - 1.4.2 Imunidade tributária
        
        Aplica-se
        
        Aplica-se - Imunidade Recíproca -
        
        aplica-se imunidade reciproca a empresas sob regime de monopólio - ex. Infraero
        
        (STF) EP, SEM e suas subsidiárias - prestadoras de serviços públicos. Ex. serviço de saúde.
        
        art. 150, VI, “a”, da CF, estabelece que é vedado à U,E, DF e M - instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
        
        (STF) EP e SEM prestadora de SERVIÇO público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. Ex. Correios
        
        Não aplica-se
        
        EP e SEM que explorem atividade econômica
      - 1.4.3 Regime Pessoal
        
        Empregos Públicos (CLT) - vínculo através de contrato de trabalho
        
        aprovação em concurso pú. - sem estabilidade
        
        Dispensa - (EP e SEM )
        
        dispensa precisa ser motivada
        
        a decisão do STF foi restrita ao âmbito das prestadoras de serviços públicos
        
        Empresas estatais exploradoras de ativ. ecnô $$$ - dispensa - não precisa de motivação
        
        vedação - acumulação remunerada de cargos, empregos e funções ( abrange todos os entes da ADM Dir. e Ind. )
        
        Teto remuneratório -
        
        Empresa Estatal DEpendente: recebem recursos $ - pg de pessoal ou custeiro geral aplica-se o teto CF, aos agentes pú.
        
        Empresa estatal INdependente: não recebe - não aplica- se . Ex. Petrobrás
        
        Quando seus agentes públicos não poderão ganhar mais do que o teto constitucional (salários dos Min. STF (39, 283))
        
        Regras Específicas p empregados público
        
        a) sujeitos ao regime geral de previdência social - RGPS (CF, art. 40, § 13);
        
        b) litígios - relação de trabalho dos empregados públicos com as EP e SEM são resolvidos na Justiça do Trabalho (CF, art 114)
        
        c) são considerados agentes públicos para fins de improbidade administrativa (Lei 8.429/ 92, art. 3º) e equiparados a funcionários públicos para fins penais (CP, art. 327, § 1º).
        
        Diligentes
        
        Não são
        
        empregados celetistas CLT
        
        de regime de direito pú.
        
        integrantes dos respectivos quadros de pessoal
        
        Livre nomeação e exoneração ou emprego em comissão (sem concurso)
        
        Contratados em regime Especial
        
        Quando eles não são integrantes dos respectivos quadros de pessoal, eles não podem ser classificados como empregados celetistas. . Eles exercem um “cargo” de livre nomeação e exoneração, uma vez que a indicação independe da realização de concurso público
      - 1.4.4 Bens EP e SEM
        
        Regra: Exploradora de Atividades Econômica
        
        são bens PRIVADOS - não amparados pela impenhorabilidade e imprescritabilidade
        
        Exceção: Prestadoras de serviço público
        
        Princípio da continuidade dos serviços pú
        
        Gozam dos mesmos privilégios da fazenda pública, como a impenhorabilidade de
        seus bens (sujeição a precatórios)
      - 1.4.5 - Licitações e contratações
        
        Obedece: LIMPE
        
        Regra - deve licitar Lei 13. 303/2016 -
        
        Exceções: Licitação - casos específicos
        
        Dispensada
        
        a) objeto social
        
        b) oportunidade de parcerias
        
        Obras e serviços de engenharia até
        
        Lei 8.666/93 (adm GERAL) R$17 mil
        
        Lei 13.303/16
        (somente estatais)
        R$50 mil
        
        Compras e demais serviços até
        
        Lei 8.666/93 (adm GERAL) R$33 mil
        
        Lei 13.303/16
        (somente estatais)
        R$ 100 mil
        
        Esses valores podem ser alterados: adm valores diferenciados para cada sociedade.
        
        Contratação direta
        
        Dispensável
        
        o adm pode optar por fazer ou não
        
        Inexibilidade
        
        inviabilidade de licitação (ex: único fornecedor)
      - 1.4.8 Controle e Supervisão ministerial
        
        EP e SEM submetem-se à tutela do ente instituidor - mesma forma q Autarquias e Fundações
        
        não existe hierarquia (entre entre as em. estatais e o órgão instituidor) somente vinculação
        
        submetem- se a controle interno e externo (as q estão no exterior também)
        
        INTERNO- fiscalização do Tribunal de Contas competente: - dever de prestar contas anuais - instaurar tomada de contas especial (em caso de irregularidades)
        
        EXTERNO
        
        empresa domiciliadas no exterior
      - 1.4.7 Falência
        
        independentemente da atividade que desempenham - NÃO se submetem ao regime falimentar (disciplinados na Lei 11.101/2005)
        
        entidades políticas instituidoras podem responder de forma subsidiária quando as suas entidades administrativas não tiverem condições de arcar com danos causados a terceiros. (em forma de precatórios)
      - 1.4.6 Prescrição
        
        Autarquias: direito em favor de 3° e dívidas - 5 anos
        
        EP e SEM, não há regras: se submetem ao CC - 10 anos (regra: quando a lei silenciar)
        
        EP e SEM não gozam de prazo quinquenal ( ou seja 5 anos) para prescrição
    - - 1.5.2 Composição do Capital
        
        Empresa Pública Federal
        
        100% público
        
        pode ser pessoa administrativa ou pessoa política (desde possua maioria do CAPITAL VOTANTE)
        
        podem ser formada com capital $ de SEM, ou Autarquia , U, E,DF ou M, pessoas jurídicas de dir. pú interno ou entidades da dm indireta , autarquias.
        
        SEM
        
        Participação de capital 💲 Público e Privado
        
        controle acionário- ente instituidor
        
        ações c dir. de voto devem permanecer em sua maioria á U, E, DF e M, portanto seu controle pert. ao Poder Pú.
        
        capital social - pode ser divido conforme várias formas adm em direito- ex: ações, cotas.....
        
        Autarquias
        
        capital não se divide
      - 1.5.1 Forma jurídica
        
        Sociedade de Economia Mista
        
        obrigatoriamente S/A
        
        Sociedade = S/A SS
        
        art. 5º da Lei 13.303/2016
        
        por ser S/A - forma do capital é a divisão por - AÇÕES
        
        ex: Caixa e Correios
        
        Empresa Pública
        
        Qualquer forma admitida em direito (inclusive S/A (mas neste caso, $ capital seria integrado por entidades pú.)
        
        podem ser
        
        unipessoais
        
        entidade instituidora possui 100% $ capital
        
        pluripessoais
        
        capital dominante do ente instituidor + recursos de outras pessoas adm.
        
        reguladas - Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, arts. 235−240).
        
        INCOMPATÍVEIS
        
        Sociedade Corporativa
        
        empresa individual de responsabilidade limitada
        
        formas societárias são tipicamente formadas por pessoas físicas, inviabilizando a formação de capital por meio do Poder Público
      - 1.5.3 Foro processual p entidades Federais
        
        EP
        
        FEDERAL- (autora, ré assistente ou oponente)
        
        Justiça FEDERAL
        
        Estadual ou Municipal
        
        Justiça ESTADUAL
        
        SEM
        
        em regra: Justiça Estadual (comum)
        
        Obs: se a União interver como assistente ou oponente;
        
        Justiça FEDERAL
        
        Causa que envolvem RELAÇÃO DE TRABALHO
        
        empregados público, EP e SEM
        
        Justiça do TRABALHO
      - Diferenças entre EP e SEM , são 3
        
        forma jurídica;
        
        2 - composição do capital; e
        
        3 - foro processual (somente para as entidades federais).
    - - As EP e SEM podem se desenvolver dois tipos de atividade;
        
        Regra: explorar atividade econômica;
        
        Exceção: prestar serviço público.
        
        empresas estatais estão restritas qto a prestação de serviço pú.
        
        Não podem exercer atividades típicas de Estado. Ex. poder de polícia
        
        regime jurídico híbrido
      - Art. 173. CF
- - - - 2.5.4 Licitações e contratos
        
        direito privado
        
        tem algumas diferenças- mas regra geral diz que precisa licitar
        
        direito público
        
        lei 8.666/93, aplica-se integralmente qto a necessidade de licitar
      - 2.5.3 Regime de precatório
        
        somente às fundações públicas de direito Publico
      - 2.5.1 Imunidade Tributária
        
        somente fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
        
        se aplica: Fundações públicas (direito público ou privado )
      - 2.5.2 Prerrogativas processuais
        
        somente às fundações públicas de direito Publico
        
        prazo em dobro
        
        duplo grau de jurisdição obrigatório
      - 2.5.7 Foro competente
        
        Fundações públicas de direito público da União
        
        Justiça Federal
        
        Fundações públicas de direito público Estaduais e municipais
        
        Justiça Estadual
        
        Fundações públicas de direito privado FEDERAL
        
        posição jurisprudencial (STJ)
        
        Justiça Federal
        
        posição DOUTRINÁRIA
        
        Justiça Estadual
      - 2.5.6 Regime de pessoal
        
        Fundações públicas de direito PRIVADO
        
        legislação trabalhista CLT
        
        empregado público
        
        Fundações públicas de direito público
        
        Vedação à acumulação de cargos pú. necessidade de concurso- respeito ao teto remuneratório
        
        regime jurídico único
        
        existe regime único não estatutário
        
        regime jurídico único Estatutário
        
        agentes públicos- são considerados servidores públicos, ocupantes de cargos públicos
        
        ADI 2.135/DF declarou inconstitucional, liminarmente, a redação do art. 39, caput, da CF, dada pela EC 19/1998, com efeitos ex nunc. Dessa forma, a partir da decisão do STF, voltou a vigorar o regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
      - 2.5.4 Patrimônio
        
        direito privado
        
        não se enquadram como bens público
        
        em regra: são bens público
        
        bens empregados na prestação de serviços públicos, poderão receber algumas prerrogativas, como a impenhorabilidade, em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos.
        
        direito público
        
        caracterizados como bens públicos
        
        gozam de prerrogativas - impenhorabilidade, imprescritibilidade e as restrições para alienação
    - - Fundações Públicas
        
        diferenças
        
        Fundações públicas de direito público
        
        atividade típicas de Estado (ex: poder de polícia)
        
        posição doutrinária: deverá ser disciplinada pela lei instituidora
        
        Fundações pública de direito privado
        
        posição doutrinária: deverá ser disciplinada por Lei Complementar
        
        atividade NÃO típicas de Estado
        
        : I - saúde; II - assistência social; III - cultura; IV - desporto; V - ciência e tecnologia; VI - meio ambiente; VII - previdência complementar do servidor público, de que trata o art. 40,
        §§ 14 e 15, da Constituição; VIII - comunicação social; e IX - promoção do turismo nacional.
        (PLC 92/2007 - lembre-se ainda se trata de projeto não aprovado)
      - disciplinada por LEI COMPLEMENTAR (92/2007) - só existe o projeto, ainda não aprovado
      - Finalidade
        
        caráter social.
        
        sem fins lucrativos
        
        comuns: assistência social - médica e hospitalar- educação e ensino; pesquisa; e atividades culturais.
    - - FUNDAÇÃO PÚBLICA
        
        Fundações públicas de direito privado
        
        será segundo os moldes das fundações privadas, mas
        
        regime jurídico híbrido (regras pú. e pri. ) ex. exigência de concurso pú.
        
        Funções pública de direito público
        
        PATRIMÔNIO público personificado (pode doação $ de particulares, passando a doação patrimonial a ser pública) destinado a uma finalidade específica - INTERESSE SOCIAL.
        
        são conhecidas como fundações autárquicas ou autarquias fundacionais
        
        patrimônio público personalizado
      - Autarquia
        
        SERVIÇO público personificado; em regra, típico de Estado
        
        regime jurídico idêntico-finalidade específica (interesse social)
        
        Pessoa jurídica de direito PÚBLICO
      - diferencian-se - figura do instituído
    - - Fundações Públicas
        
        Podem ser pessoas jurídicas de direito
        
        Privado
        
        resulta de inciativa particular, que destaca parte de seu patrimônio
        
        a partir da criação, ganhando personalidade própria
        
        particular não mais terá poder sobre ela
        
        ou jurídica
        
        pessoa física
        
        Público ou
        
        quando instituídas pelo Estado, que separa uma dotação patrimonial
        
        mas no momento da doação o patrimonial passará a ser de dir. público
        
        dotação patrimonial poderá também ser oriunda de particulares
        
        Figura do instituído (pessoa política)
        
        Própria
        
        objetivo de exercer atividades sociais.
      - Fundações públicas compreendem um patrimônio personalizado, afetado a um fim público.
      - não lucrativa
    - - CPC - Art. 765 – Qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público promoverá a extinção da fundação quando: I – se tornar ilícito o seu objeto; II – for impossível a sua manutenção; III – se vencer o prazo de sua existência. CÓDIGO CIVIL Art. 69.
      - A extinção de uma fundação pode ser proposta por qualquer dos órgãos de administração ou pelo Ministério Público. Após aprovada sua extinção administrativa ou declarada sua extinção judicialmente, deve-se proceder à averbação da extinção no Cartório de Registro Público das Pessoas Jurídicas, bem como dar-se destinação ao patrimônio remanescente.
    - - c) desempenho de atividade atribuída pelo Estado no âmbito social
      - b) personalidade jurídica
        
        própria
        
        ou privada
        
        pública
      - e) sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta, nos limites estabelecidos em lei.
      - d) capacidade de autoadministração;
      - As fundações públicas compreendem um patrimônio personalizado, afetado a um fim público.
      - a) dotação patrimonial;
        
        total ou parcialmente público,
    - - Fundação pública
        
        direito público
        
        criada por lei
        
        ganha personalidade jurídica no momento da vigência da lei instituidora
        
        Lei Complementar
        
        direito privado
        
        autorizada por lei
        
        dependem de registro Civil de Pessoas jurídicas p adquirirem personalidade jurídica.
      - Autarquia
        
        Lei específica
- - - - Comum ou ordinária
      - em regime especial
        
        Agências Reguladoras
        
        Agência Executora
        
        poder ser
        
        Autarquia ou
        
        Fundações Públicas
      - Fundacional
        
        Fundação Pública de direito Público
      - Associativa ( consórcios públicos sobre forma de associação)
      - territorial
        
        Territórios Federais