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DAS PESSOAS NATURAIS 7 (VALE DIFERENCIAR: (CAPACIDADE DE DIREITO:…
DAS PESSOAS NATURAIS 7
VALE DIFERENCIAR:
CAPACIDADE DE FATO:
É EXERCER
OS DIREITOS
SENDO
PLENA
SOMENTE
AOS 18 ANOS
CAPACIDADE DE DIREITO:
TODO MUNDO
SIGNIFICA
TER
DIREITOS
E DEVERES
VALE SABER:
A PROTEÇÃO
DADA
AO NASCITURO
ALCANÇA
O NATIMORTO
JÁ ERREI:
OS DEFICIENTES
NÃO TÊM
A CAPACIDADE
CIVIL
AFETADA
EX: SÍNDROME DE DOWN
VALE SABER:
CONTRA
ABSOLUT. INCAPAZES
NÃO CORRERÁ
A PRESCRIÇÃO
OS RELATIV. INCAPAZES
CORRE
NORMALMENTE
A PRESCRIÇÃO