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DAS PESSOAS NATURAIS 5_NOME (REGRA: (TODA PESSOA (DIREITO (NOME (NELE…

- - - - NOME
        
        NELE COMPREEND
        
        PRENOME
        
        E SOBRENOME
- - - - PODERÁ
        
        SER USADO
        
        POR OUTREM
        
        EM PUBLICAÇÕES
        
        OU REPRESENTAÇÕES
        
        QUE CAUSEM
        
        DESPREZO PÚBLICO
- - - - EM PROPAGANDA
        
        SEM AUTORIZAÇÃO