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DAS PESSOAS NATURAIS 4_PRÓPRIO CORPO (QUANDO? (IMPORTAR (DIMINUIÇÃO…
DAS PESSOAS NATURAIS 4_PRÓPRIO CORPO
REGRA:
É DEFESA
DISPOSIÇÃO
DO PRÓPRIO CORPO
QUANDO?
IMPORTAR
DIMINUIÇÃO
PERMANENTE
DA INTEGRIDADE
CONTRARIAR
BONS COSTUMES
SALVO
EXIGÊNCIA MÉDICA
EXCEÇÕES:
DEPOIS
DA MORTE
C/ OBJETIVO
CIENTÍFICO
OU ALTRUÍSTICO
DESDE QUE
GRATUITA
SOBRE CONSTRANGIMENTO:
REGRA:
NINGUÉM
PODERÁ
SER CONSTRANG
SUBMETER-SE
INTERV
CIRÚRGICA
OU TRAT. MÉDICO
C/ RISCO
DE VIDA
DETALHE:
A DISPOSIÇÃO
DO PRÓPRIO
CORPO
PODERÁ
SER REVOGADA
QLQR MOMENTO