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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (GARANTIAS Fundamentais (Instrumento,…
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
GARANTIAS
Fundamentais
Instrumento, meio
utilizado para
proteger
os direitos.
Instrumentos
Natureza de Cunho
Assecuratório
Ex: "Habeas Corpus, que protege o Direito de Locomoção."
DIREITOS
Fundamentais
Bens Jurídicos
tutelados pela Constituição.
Destinado a
todas as pessoas no território nacional
, tanto
pessoas físicas como jurídicas,
brasileiros, estrangeiros residentes ou não
desde que compatível com sua natureza.
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
HISTORICIDADE
São
criados, modificados e consolidados
ao longo do tempo.
UNIVERSALIDADE
É Universal, atribuído a
todas as pessoas, físicas e jurídicas.
RELATIVIDADE
São
relativos
,
não podem
ser aplicados de forma absoluta.
IRRENUNCIABILIDADE
Não
admite
renúncia
, você não pode abrir mão de seus direitos, somente deixar de exerce-los.
Ex: Deixar de ir ao UPA, eu posso deixar de exercer o direito, mas sempre que eu quiser ou precisar, o direito a saúde é garantido a mim
INALIENABILIDADE
Não
admite
alienação
, ou seja, não pode vender ou emprestar.
IMPRECRESTIBILIDADE
Não
se perde no decurso do tempo,
não há prazo prescritivo.
Bem Jurídico
Natureza de Cunho
Declaratório
Ex: "Liberdade de Locomoção".