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Princípios do Direito Penal 2 (ANTERIORIDADE: (LEI PENAL (DEVE SER…

- - - - ANTERIOR
        
        AO FATO
        
        CRIMINOSO
  - - - NA IRRETROATIVIDADE
        
        IN MALAM PARTE
- - - - DO FATO
      - E DO CRIMINOSO
        
        EM ESPECÍFICO
- - - - pessoal
      - ou personalíssima
        
        ao agente
        
        que praticou
        
        a conduta
  - - - para terceiros
        
        SALVO
        
        HERANÇA
- - - - da pena
        
        não é
        
        o sofrimento
        
        ou degradação
        
        do apenado