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Princípio Orçamentários(1) (Princípio da Anualidade ou Periodicidade (O…
Princípio Orçamentários(1)
Princípios da Universalidade
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta
Princípio da Unidade
O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro
Princípio da Totalidade
Há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação
Princípio da Anualidade ou Periodicidade
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano
A lei Orçamentária Anual poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio de créditos adicionais
Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro. Por esse motivo, consideramos que se trata de exceções ao princípio da anualidade
Princípio do Orçamento Bruto
Ele veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos
As receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções
Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização
Determinada que na LOA as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público por toda a sociedade
Ele veda as autorizações de despesas globais
Tem uma exceção aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa
Outra exceção é a reserva de contingência
Princípios orçamentários: São premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da LOA
Válidos para todos os entes e para todos os poderes
Visam a aumentar a consistência e estabilidade do sistema orçamentário