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23 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ACUMULAÇÃO (SALVO (2 CARGOS DE PROFESSORES,…
23 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
LIVRE ASSOCIAÇÃO PARA SERVIDOR CIVIL
GREVE
TERMOS E LIMITES DEFINIDOS EM LEI ESPECÍFICA
REMUNERAÇÃO
VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SALARIO
ACUMULAÇÃO
VEADA EM CARGOS PÚBLICOS
SALVO
2 CARGOS DE PROFESSORES
PROFESSOR E TÉCNICO
2 CARGOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
TETO
CASO DE DOIS CARGOS, SERÁ ANALISADO ISOLADAMENTE
INDIRETA
LEI ESPECÍFICA
CRIA AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO
LEI AUTORIZATIVA
AUTORIZA EP, SEM, FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO
IMPROBIDADE
AÇÃO DE IMPROBIDADE PRESCREVE
RESSARCIMENTO É IMPRESCRITÍVEL