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JUIZADOS ESPECIAIS TJPE (PE - 38 (Recife - 24, RMR - 7, Interior - 7),…
JUIZADOS ESPECIAIS TJPE
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Serviço Publicos Essenciais: Educação, Segurança, Saúde, e Justiça
Funcionamento objetivo, rápido e gratuito para os cidadãos
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Consumo:
Veja abaixo exemplos de causas decididas nos Juizados Especiais de Relação de Consumo (e em qualquer Juizado Cível):
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Cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, apresentação e publicidade;
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Contrato de transporte, turismo e viagem;
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