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Revisaço (LEI DE DROGAS (Art. 28 (Identificação do elemento subjetivo …

- - - - adquirir
      - guardar
      - trazer consigo
      - mesmas penas
        
        cultiva
        
        colhe
        
        semeia
    - - Prestação de serviços à comunidade
      - Participar de programa de reabilitação
      - Advertência
    - - 5 meses (primário ou reincidente em outro crime)
      - 10 meses (reincidente específico em uso)
    - - STF decidiu que uso continua sendo crime, só foi despenalizado
      - STF discute hoje sobre a :red_flag: constitucionalidade da criminalização do uso (REXT da DPESP)
        
        Fachin (maconha)
        
        Gilmar Mendes (todas as drogas)
        
        Barroso (maconha - 25g usuário)
        
        princípios
        pró-descriminalização
        
        falta de lesividade (autolesão) - Estado Democrático de Direito
        
        desproporcionalidade
        
        autonomia privada/privacidade
        
        livre desenvolvimento da personalidade (Dignidade)
    - - multa
      - admoestação verbal
    - - conduta social :red_flag:
      - antecedentes criminais :red_flag:
        inconstitucionais, DP do autor
      - circunstâncias pessoais :red_flag:
      - local e condições em que se deu a ação
      - natureza e quantidade das substâncias apreendidas
    - - NÃO
        
        pode prender em flagrante(desprop)
        
        cabe HC
        
        pode invadir domicílio (desprop)
      - debates
        
        gera reincidência?
        
        SIM - STF, por ser crime
        
        NÃO - desprop, contrav. não gera (STJ, 2018) :smiley:
        
        aplica insignificância?
        
        SIM - se não há periculosidade :smiley:
        
        NÃO - STJ, por ser de perigo abstrato
      - prescrição - 02 anos
  - - - Tipo
        
        equiparadas
        
        fornece propriedade para o tráfico
        
        :fire: pacote anticrime
        
        drogas, insumos, matérias primas etc
        
        a policial disfarçado
        
        vende ou entrega
        
        havendo conduta criminal preexistente
        
        semeia, cultiva, colhe plantas
        
        matéria-prima, insumo, produto químico
        
        "ainda que gratuitamente"
        
        18 verbos-núcleo
      - equiparado a hediondo
        
        lembrando que são inconst. :red_flag:
        
        vedação à progressão de regime (SV 26, STF)
        
        regime inicialmente fechado obrigatório (RE com RG)
      - art. 44: não cabe
        
        fiança, graça e anistia (CF - equip. hed.)
        
        indulto
        
        STF: a lei pode vetar indulto pois
        
        é modalidade de graça (aut. const. implícita)
        
        o legislador pode aumentar o rol de crimes inafiançáveis, insuscetíveis e graça e anistia (CF não proíbe)
        
        liberdade provisória :red_flag: STF declarou inconst. em RE com RG
        
        substituição de PPL por PRD :red_flag: STF declarou inconst.
        
        sursis (const. questionável)
    - - diminuição de 1/6 a 2/3
      - requisitos
        
        não participar de ORCRIM
        
        não "se dedicar a atividades criminosas"
        
        primariedade
        
        bons antecedentes
      - não equiparado a hediondo (STF, 2016)
      - Pode converter a PPL em PRD! (suspensão do Senado do texto da lei, após STF dizer inconstitucional)
      - quantidade de drogas
        
        NÃO é requisito, jamais pode justificar isoladamente (Lewandowski) :smiley:
        
        SIM: Pode dar ensejo à negativa (Marco Aurélio, 500kg de droga)
        
        consenso: pode ser parâmetro para o quantum da redução
      - lei no tempo
        
        pena mínima anterior: 03 anos; mas não havia o benefício da redução
        
        não se pode combinar leis para chegar ao resultado mais favorável; mas aplicar, na íntegra, a lei que se mostre + favorável (Súmula 501, STJ)
    - - tipos
        
        § 2º
        
        1 a 3 anos
        
        NÃO entra marcha da maconha (STF)
        
        induzir, instigar ou auxiliar o uso
        
        § 3º
        
        6m a 1a
        
        oferecer droga, eventualmente, sem objetivo de lucro, para juntos consumirem
        
        menor potencial ofensivo
      - não equiparados a hediondo
      - em ambos cabe sursis
    - - Súmula 630, STJ - para atenuar por confissão tem que confessar o tráfico, não basta o us
      - STF, 2018: importar semente de maconha não é crime; semente não é insumo ou matéria-prima (pode não gerar planta com THC)
      - inconstitucional, no tráfico
        
        vedação de conversão PPL em PRD (art. 44)
        
        regime inicial fechado (lei de hediondos)
        
        vedação de liberdade provisória (art. 44)
  - - - Súmula 607, STJ - não precisa consumar a transposição de fronteiras, apenas haver provas da destinação internacional
      - competência da JF
      - no caso de importação (via correios), competente o juiz do lugar em que chegou a droga (caso Rodrigo Santos)
    - - é irrelevante se o tráfico visa aos estudantes, presidiários ou adoentados (basta que seja nas imediações)
      - se for dentro do presídio, há jurisprudência minoritária que afasta a majorante pois não há a possibilidade de ser em outro lugar
      - :fire: STJ, 2018: não incide se não facilitar o uso de drogas (ex.: domingo de madrugada, perto da escola).
    - - possível tráfico com majorante em concurso com o crime da violência/intimidação
    - - Súmula 587, STJ - suficiente demonstração inequívoca da intenção de fazer tráfico interestadual (não precisa transposição)
    - - afasta eventual condenação por corrupção de menores, pela vedação do bis in idem (só aplica dos arts. 33 a 37)
      - pode ser cumulado com majorante de associação para o tráfico
  - - - Lei 10.216/01 - lei antimanicomial
        
        internação voluntária (+ 70% querem - pesquisa Fiocruz)
        
        internação involuntária (sem vontade, nem resistência)
        
        comunicação ao MP em 72h
        
        internação compulsória (determinada pela justiça)
      - Alternativas à internação
        
        Programas Braços Abertos (Haddad)
        
        Falta compreensão exata das reais necessidades (o ponto de partida não pode ser o da droga)
        
        Aproximação com assistência social e psicólogo, viabilização destas pessoas terem acesso à documentação
      - Lei atual - drogas
        
        usa a expressão "tratamento médico adequado"