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ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL BRASILEIRA (ADM PÚBLICA (FORMAL/SUBJETIVO (AMPLO…
ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL BRASILEIRA
ADM PÚBLICA
FORMAL/SUBJETIVO
AMPLO-GOVERNAMENTAL
E ÓRGÃOS ADM
MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS, PESSOAS
RESTRITO- ÓRGÃOS ADM
QUEM EXERCE?
MATERIAL/OBJETIVO
AMPLO-POLITICA E ADM
RESTRITO-SÓ FUNÇÕES ADM
PODE DE POLICIA
QUAL ATIVIDADE
FUNÇÕES ADM
ATIVIDADE ADM
É INFRALEGAL/ INFRACONSTITUCIONAL
ATOS ADM
SUJEITO A CONTROLE
PRÓPRIO-AUTOTUTELA
JUDICIAL
PRINCÍPIOS DA ADM
EXPRESSOS -LIMPE
IMPLÍCITOS
AUTOTUTELA
ADM ANULA
PRÓPRIOS ATOS
IGUALDADE-TRATAMENTO
TODOS IGUAIS
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
VERACIDADE
O ATO É LEGAL
E VERDADEIRO
ESPECIALIDADE/ DESCENTRALIZAÇÃO
PROBIDADE-HONRADEZ
CARÁTER, HONESTO
16/03/20