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Legislação Escolar no Br Contemporâneo U2 (CF/88 (Educação (Direito Social…
Legislação Escolar no Br Contemporâneo U2
CF/88
Educação
Direito Social Arts 205 a 214
Dever do Estado Art 208 - I a VII
Dever da Família
Cultura
Desporto
9394/96 - LDB
Substituiu a Lei no 5.692/71, a chamada LDB da ditadura.
Pontos Críticos
Forte influência Neoliberal
Não cria mecanismos concretos que obrigam o seu cumprimento
Incentiva ao Ensino Privado
É deixada em aberto a questão da "gestão democrática".
Constituído por 9 Títulos e 92 Artigos
Educação
8.069/90 - ECA
ONU 1959 - Declaração dos Direitos da Criança
Br 1979 - Criação do Código de Menores
Repressão - Combate a delinquência
Crianças possuem Direitos e Deveres e necessitam de Proteção.
Medidas de Proteção e Socioeducativas
Menor Carente, Vítima e Infrator