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ACAO PENAL 2_Privada 2_Institutos 2 (HIPÓTESES(1) (NEGLIGÊNCIA (30 DIAS…
ACAO PENAL 2_Privada 2_Institutos 2
PEREMPÇÃO
NEGLIGÊNCIA
DO OFENDIDO
HIPÓTESES(1)
NEGLIGÊNCIA
30 DIAS
SEGUIDOS
DO QUERELANTE
NEGLIGÊNCIA
DOS REPRESENT
LEGAIS
POR 60 DIAS
HIPÓTESES(2)
FALTAR
SEM MOTIVO
JUSTIFICADO
DEIXAR
DE PEDIR
CONDENAÇÃO
NAS ALEG FINAIS
HIPÓTESES(3)
SENDO P.JURÍDICA
ESTA SE EXTINGUE
SEM DEIXAR
SUCESSOR
CONSEQ:
NESSAS HIPOT.
SERÁ GERADA
EXTIN DA PUNIBILIDADE