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CPP - Ação Penal anexo 2 (JÁ CAIU: (AÇÃO (CONTRA (E DEPUTADO (PODE SER…

- - - - APÓS
        
        OFEREC
        
        DA DENÚNCIA
- - - - SENADOR
      - E DEPUTADO
        
        PODE SER SUSTADA
  - - - POR MAIORIA
        
        DA CASA
        
        LEGISLATIVA
        
        OU NÃO
        
        DA AÇÃO
        
        PELO SEGUIMENTO
- - - - RENUNCIE
        
        O DIR DE QUEIXA
  - - - 18 ANOS
    - - DENTRO
        
        PRAZO 6 MESES
      - PROPOR
        
        A QUEIXA
- - - - DO SURSIS
    - - DO PROMOTOR
        
        DE OFERECER
  - - - LEVADO
        
        AO PROC-GERAL