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3°Setor, Paraestatais, convênio(org.adm) (TERCEIRO SETOR (Lei nº 9…

- - - - Substituir Adm.P
        
        Control. TCU
        
        com atuação nas áreas
        
        1) Ensino
        
        ✍🏽
        
        2) Pesquisa científica
        
        👨🏽‍🔬👩🏽‍🔬
        
        3) Desenvolvimento técnológico
        
        👩🏽‍💻
        
        4) Proteção ao meio ambiente
        
        🌄
        
        5) Cultura
        
        🍛🎎🎋
        
        6) Saúde
        
        👩🏽‍⚕️👨🏽‍⚕️
        
        atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
      - devem conter no mínimo:
        
        forma como a autonomia será exercida;
        
        metas a serem cumpridas pelo órgão ou entidade no prazo estabelecido no contrato;
        
        controle de resultado.”
      - Desqualificada como OS mediante processo adm
      - A finalidade :warning:
        
        A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
        
        poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.
      - Pode ser contratada mediante
        
        dispensa de licitação.
      - Administração de Agência Reguladora
    - - Outorga Discricionária🖐🏽
      - pelo Ministro de Estado
        
        Ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da OS
  - - - Fundações ou Associações
  - - - Termo de Parceria
        
        Não subst. entidade. pública
        
        Primo Pobre- Esporte e Lazer
        
        e control TCU
    - - Prestar contas
      - Relatório de metas
    - - II - os sindicatos, as associações de classe,categoria profissional;
      - III - as instituições religiosas 🕍📿
      - IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
      - V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
      - VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
      - VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
      - IX - as organizações sociais; OS
      - X - as cooperativas;
      - XI - as fundações públicas;
      - XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
      - XIII - as organizações creditícia💳 que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o .
    - - estar em funcionamento pelo menos há três anos⌚
      - precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
      - Diante de requerimento escrito e de cópia do Estatuto autenticada
      - ato Vinculado ✍🏽
    - - a pedido da própria entidade🙋🏽‍♀️🏬
      - por iniciativa de qualquer cidadão 👥
      - MP
      - em processo administrativo ou judicial👩🏽‍⚖️
  - - - Constribuições Parafiscais
        
        SS= Sem licitação e Sem concurso
    - - atividades de cunho social (amparo a categorias profissionais)
  - - - que desempenham atividades de interesse social mediante vínculo formal de parceria com o Estado."
  - - - o termo de colaborAÇÃO💱
        
        Transferências voluntárias
        
        propostos pela administrAÇÃO pública
        
        com OSC em regime de mútua cooperação
        
        C/ particular
      - o termo de fOmento 💱
        
        planos de trabalho propostos pelas OSC
        
        transferência de recursos financeiros do poder público ao particular.
      - acordo de cooperação. 🚫💸
        
        Sem transf de recursos
        
        Prospostas por ambas as partes
        
        Entre órgãos da Adm.Púb
    - - será precedida de procedimento simplificado de escolha
        
        denominado chamamento🗣 público
        
        Critérios
        
        o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria.
        
        e, quando for o caso, ao valor de referência constante do edital de chamamento
  - - - Mas Oscip pode ser OS
  - - - quando usa recursos púb
        
        sendo comuns com Pregão.
      - OSCIP/OS
  - - - Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos :warning:
        
        p/ execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
        
        por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
      - Portaria Interministerial nº 424/2016
        
        Vedações de celebrar convênio
        
        obras e serviços de engenharia,
        
        Exceções ART 9°(link LEIA)
      - ⚖STF
        
        não se pode aplicar à gestão subsequente sanções por ato praticado pela administração anterior
      - definições :warning:
        
        convenente
        
        órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;
        
        contratante
        
        órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse; (Redação dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008.)
        
        termo aditivo
        
        instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado
        
        vedada a alteração do objeto aprovado
        
        interveniente:
        
        órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;"
      - termo de execução descentralizada
        
        transferência de crédito💳💱
        
        para órgãos ou entidades da esfera federal
        
        integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
        
        Termo de Cooperação:
        
        instrumento para transferência de Crédito Adm FED <--> Adm FED.
        
        Cooperação --> Crédito
    - - Previa aprovação plano de trabalho proposto pela interessada
        
        a) identificação do objeto a ser executado
        
        b)prazos e metas a serem atingidas :warning:
        
        conclusão das etapas ou fases programadas
        
        c) etapas ou fases de execução;
        
        d) plano de aplicação dos recursos financeiros;
        
        Cronograma de desembolso
        
        obra ou serviço de engenharia, 🏗
        
        comprovação de recursos próprios para complementar a execução
        
        salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador
      - devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.
      - União poderá celebrar convênio com consórcio público
    - - Interesse comum
        
        mútua cooperação
      - S/ licitação :warning:
        
        Pq se trata de interesses comuns, diferente de contrato adm.
        
        Será chamamento público
      - Independe de autorização legislativo
    - - ACORDO,ajuste, instrum. que discipline repasse de recursos e descentralização de creditos Orç. e da SS
        
        os convênios pressupõem transferência de recursos 💵💱da União para órgãos ou entidades públicas estaduais, distritais ou municipais, ou ainda a entidades privadas sem fins lucrativos.
        
        devem ser assinados✍🏽🧾pessoalmente pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade concedente
        
        autoridades competentes para decidir sobre a aprovação da prestação de contas relativa ao ajuste.
        
        Chefe do Poder Executivo desse ente deverá participar no instrumento a ser celebrado como interveniente, caso não haja delegação de competência.
      - Não é contrato
    - - Caso ultrapasse 1 exercício
        
        previsão no PPA!
      - previsão de uso em prazo igual ou superior a um mês
        
        , eles deverão ser obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal
    - - Saldo remanescente
        
        deverá ser devolvido ao ministério repassador, no prazo improrrogável de trinta dias da ocorrência do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável