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PETIÇÃO INICIAL (Das Partes (Cada parte deve ser individualizada e…
PETIÇÃO INICIAL
Das Partes
Cada parte deve ser individualizada e extremamente necessária, para que permita inclusive a citação do réu.
A identificação do estado civil das partes é necessário devido existir demandas que precisão da participação do conjuge caso exista.
A indicação de endereço eletrônico, caso exista, é importante em função de alguns atos processuais poderem ser informados por este mecanismo (art 270 CPC).
A petição inicial não será indeferida caso o autor não tenha todas as informações do réu. O autor pode solicitar ao juízo que diligencie tais informações de forma que seja possível citar o réu.
Do valor da causa
Valor que o autor pretende, mesmo sem conteúdo econômico que possa ser auferido(art 291 CPC). É importante para determinação de competência, de multa para ligante de ma fé, aferição de honorários de sucumbência, recolhimento de taxas judiciais entre outras.
No caso de ações indenizatórias por danos morais deve ser indicado o valor pretendido (art 292, V CPC).
Juiz pode de ofício corrigir o valor da causa (art 292, § 3º CPC).
Funções
Instaurar um processo, devido a inércia da justiça.
Identificação da demanda, das partes e causa de pedir.
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Verifica ocorrencia de litispendência, coisa julgada entre outros.
Da Competência
Se o demandado for Estado ou DF, o forum de copetência poderá ser o de domicílio do autor, o de ocorrencia do fato, do local da coisa ou capital do Entre Federativo (Art 52, pu CPC)
(Art 53 CPC) Em processos de divorcio, anulação de casamento, reconhecimento ou dissolução de união estável: Domicílio de quem tem a guarda de filho menor, último domícilo do casal, domicilio do réu caso nenhuma das partes residam mais no local da união,
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Do pedido
O pedido dever ser claro,certo e determinado, porém, pedidos implicitos serão incluidos automaticamente de acordo com interpretação da peça como um todo, observando-se o principio da boa fé (Art 322, §2º CPC).
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