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Limitações ao Poder de Tributar - Parte 1 - Princípios Tributários…

- - - - Art. 97 CTN - Majoração e redução; Instituição e extinção; FG; BC; penalidades
    - - Extrafiscais. Alteração das alíquotas, dentro dos limites legais.
        
        II. IE. IPI. IOF.
      - CIDE -Combustíveis (177, p 4º,I, CF): reduzir e restabelecer alíquota, por ato do Poder Executivo
      - ICMS - Combustíveis/ monofásico (155, p. 4º, IV, CF): alíquotas livremente fixadas pelo Confaz.
      - Obs. Atualização monetária e alteração do prazo para recolhimento não precisam de lei
  - - - Duas acepções: Equidade vertical: Cap. diferente contribui diferente; Equidade Horizontal: Cap igual contribui igual
        
        Ex. Progressividade no IR
        
        STF entendia caber progressividade só em impostos pessoais, porém vem mudando entendimento
      - Autoridade fiscal pode pedir documentos bancários para verificar a atividade do contribuinte, desde que: instaurado proc. adm ou fiscal E os docs forem indispensáveis
    - - Não fere isonomia tratamento diferente ente ME e EPP (ADI 1643);
        
        Depois foi feito o SIMPLES nacional e em 2014 incluído os profissionais liberais
        
        Não fere isonomia lei que estimula contratações especiais c/ incentivos fiscais (ADI 1276) - Motivos extrafiscais
        
        Não fere a isonomia, a sobrecarga dos bancos quanto à contribuição previdenciária
        
        Não ofende a vedação de importação de veículos usados - CF autoriza delegar a comp ao Min. da Fazenda
    - - Objetiva proteger contribuinte de tributação confiscatória (seria uma sobrecarga de tributos).
        
        Para configurar deve utilizar razoabilidade, analisar total de tributos em certo período pelo mesmo ente político
        
        As taxas e as multas (moratórias e punitivas) também sujeitam-se ao princípio
        
        Aplicação atenuada nos extrafiscais (ex. IPI cigarro 300% para desestimular )
      - Deve ser utilizado juntamente com a P. da Cap. Contributiva.
      - Princípio da Não Surpresa
        
        Uma das vertentes da Segurança Jurídica
        
        Busca evitar (ou reduzir) que alterações bruscas prejudiquem o contribuinte
        
        Representados por NAI
        
        Anterioridade (150, III, b CF)
        
        Vedada cobrança no mesmo exercício financeiro que a lei foi publicada (que instituiu ou aumentou)
        
        Não se aplica: p/ alteração de pz pra recolhimento e correção monetária
        
        Obs. art. 104, I, II, CTN não foram recepcionados, mas ainda estão válidos (para IMPOSTOS sobre patrimônio e renda) - depende da questão
        
        EXCEÇÕES:
        
        Extrafiscais (II, IE, IPI, IOF);
        
        Urgência (IEG, EC - guerra e calamidade);
        
        Contr Seguridade Social (195, p 6º);
        
        ICMS- Comb e CID-Comb (para redução e reestabelecimento)
        
        Irretroatividade (150, III, CF)
        
        Vedado cobrança sobre FG ocorridos antes da vigência da lei (instituição ou majoração).
        
        MARCO: vigência da lei e não public.
        
        Não há exceções, mas pode retroagir se for apenas interpretativa ou se for infração, para beneficiar
        
        OBS. HI, 5 aspectos: material, temporal, especial, pessoal e quantitativo
        
        STF considera o temporal para CSLL e IR (há indícios de mudanças - RE 587.008). Súm 584, que só não é aplicada se majoração for extrafiscal
        
        1 more item...
        
        Noventena ou ant. nonagesimal
        
        Cobrança só pode ocorrer após 90 dias da promulgação da lei que institui ou majora
        
        EXCEÇÕES(Anterioridade mínima - EC42/03): - Extrafiscais (II, IE E IOF); - Urgência (IEG, EC - calamidade e urgência); = IR;
        
        BC IPTU e BC IPVA (carac. específica)
        
        IPI não está pois já possui uma característica fiscal
        
        IR tem proteção insignificante, se alterar dia 31/12, já pode cobrar no outro dia
        
        EXCEÇÃO (Anterioridade especial - veio c/ CF88) - Contr. Seguridade Social - 195, pº 6.
      - Princípio da proibição de tributos interlocais ou princípio da liberdade de tráfego (150, V, CF)
        
        Vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas/ bens por trib. interestaduais ou intermunicipais
        
        EXCEÇÃO: - Pedágio por utilizar vias;
        
        ICMS
      - Outros Trib. Constitucionais
        
        Estados DF e Muni
        
        P. da não discriminação na procedência ou destino
        
        Veda MED criar diferenças tributárias ante procedência ou destino dos bens ou serviços (incluindo importados).
        
        União
        
        P. da Uniformidade da tributação da renda (151, II, CF)
        
        Veda União tributar dívida pública dos E e M, bem como seus agentes, em níveis superiores aos seus próprios
        
        P. da vedação de isenções heterônomas
        
        União não pode conceder isenções em tributo de outro ente
        
        EXCEÇÕES:
        
        ICMS Exportação;
        
        ISS exportações;
        
        Tratado internacional c/ isenções est e muni (PR rep. RFBR)
        
        P. da Uniformidade geográfica da tributação (151, I, CF)
        
        União deve ser uniforme em toda federação, não diferenciar os entes
        
        Permitida concessão de incentivos financeiros para desenvolvimento socioeconômico (Judiciário NÃO PODE estender incentivos)