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RESOLUÇÃO TJM MG 171/2016 (JORNADA (Não tem registro de ponto (Assessor em…

- - - - nenhum inferior a 2h
  - - - início e fim da jornada
  - - - entre 8h e 18h
        
        pelo menos 2x por semana
        
        dias não subsequentes
  - - - flexibilização
        
        até 60min do horário de entrada(8h ou 12h)
    - - pode antecipar sua entrada em até 60min
        
        máx 5 vezes em cada período de apuração
        
        anuência prévia da chefia
  - - - 2ª inst
    - - deliberação expressa do Presidente do TJM
  - - - relatório
        
        assinado até 3 dias úteis depois
    - - lançamento no relatório
        
        1x por período de apuração
  - - - atrasos ou saídas antecipadas
        
        extrapolar
        
        para cada hora
        
        perde 1/6 ou 1/8 da remuneração diária
        
        jornada de 6h ou de 8h
  - - - justificada por até 3x
        
        em cada período de apuração
  - - - feriados
      - recessos
      - fds
      - férias
  - - - em 1 ano
        
        Penalidade
        
        Demissão
        
        Responde PAD
- - - - Secretário Especial do Presidente
      - pedido
        
        5 dias antes
    - - até 120min diários
  - - - mesmo horário
- - - - fins de apos.