Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Fontes formais de direito (Legislação (Constituição (a lei fundamental e…
Fontes formais de direito
Doutrina
visa a interpretação das leis e dos processos jurídicos, é registrada em livros, artigos de periódicos, textos diversos
Legislação
Constituição
a lei fundamental e suprema de um Estado
Código
coleção de leis
Decreto
ato administrativo da competência exclusiva do chefe do poder executivo destinado a prover situações gerais ou individuais
Decreto Legislativo
Ato destinado a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, que tenha efeitos externos a ele.
Decreto-lei
ato que o chefe do poder executivo expede. com força de lei
Edital
ato escrito oficial em que há determinação, aviso, postura, citação, etc., que se afixa em lugares públicos
Emenda constitucional
É uma modificação no texto da CF que deve ser aprovada pela câmara dos deputados e pelo Senado Federal
Instrução Normativa
ato normativo de um órgão governamental para certos ramos de atividades; na área de telecomunicações (ANATEL).
Lei
Regra geral e permanente a que todos estão submetidos
Lei complementar
aquela que tem como propósito complementar, explicar e adicionar algo a CF
Lei delegada
ato normativo editado pelo Presidente da república em virtude de autorização do Poder Legislativo
Lei ordinária
ato normativo que contém, em regras normas gerais e abstratas
Medida Provisória
ato normativo com força de Lei que pode ser editado pelo Presidente da Republica em caso de relevância e urgência
Portaria
Documento emitido por autoridade administrativa contendo ordens e instruções sobre aplicações de leis, decretos e recomendações.
jurisprudência
Ácordão
Resultado de um julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros)
decisão monocromática
decisão final em um processo, tomada po rum juiz ou, no caso do STF por um ministro
Orientação jurisprudencial
Orientação publicada pelos tribunais do trabalho, com o objetivo de uniformizar o julgamento de processos que tratam de um mesmo tema
Sentença
Decisão proferida por um juiz num processo
Súmula
resumi do entendimento jurisprudencial pacificado por um tribunal no julgamento de casos análogos
Súmula Vinculante
Súmula aprovada pelo STF, de ofício ou provocação mediante decisão de dois terços de seus membros.