Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DC_ART5_DIR. DOS PRESOS (§XLVIII PENA (CUMPRIDA (ESTABELECIMENTOS…
DC_ART5_DIR. DOS PRESOS
§XLVIII PENA
CUMPRIDA
ESTABELECIMENTOS
DISTINTOS
NATUREZA
DELITO
IDADE
SEXO
§XLIX ASSEGURADO
PRESO
RESPEITO
INTEGRIDADE
FÍSICA
MORAL
PRESIDIÁRIAS L
ASSEGURADAS
CONDIÇÕES
PARA
PERMANECER
C/ FILHOS
DURANTE
AMAMENTAÇÃO
LXII PRISÃO
E LOCAL
ONDE SE
ENCONTRA
DEVERÁ
COMUNICADO
IMEDIATAMENTE
JUIZ COMPETENTE
FAMÍLIA OU PESSOA
INDICADA
LXIII PRESO
INFORMADO
DIREITOS
PERMANECER
CALADO
ASSIST. FAMÍLIA
ADVOGADO
LXIV PRESO
DIREITO
IDENTIFICAÇÃO
RESPONSÁVEIS
PELA PRISÃO
OU INTERROGATÓRIO