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Aula 3 (Presidente da República (Atribuições (art. 84, CF) (Chefe de…

- - - - Manter relações com Estados estrangeiros
        (art. 84, VII, 1.ª parte, CF)
        
        Ex.: Conceder extradição
        (depois de autorizado pelo STF)
        
        Ato Discricionário
      - Celebrar tratados internacionais
        (art. 84, VIII, CF)
        
        Celebrar = Compromisso de envidar esforços para internalizá-lo
        (Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados)
      - Declarar a guerra e celebrar a paz
        (art. 84, XIX e XX, CF)
        
        C/ Aprovação do Congresso Nacional
    - - Nomear e exonerar Ministros de Estado (art. 84, I c/c art. 87, CF)
        
        Auxiliares diretos do PR
        
        Cargos políticos/de confiança
        
        Livre nomeação e exoneração
        
        Não se aplica a Súmula Vinculante n.º 13 do STF (nepotismo)
        
        Requisitos
        
        21 anos
        
        Pleno gozo dos direitos políticos
        
        Brasileiro
        
        Nato
        
        Naturalizado
        
        Exceção
        
        Ministro de Defesa
        
        Apenas nato
      - Editar decretos
        
        Regulamentares
        (art. 84, IV, 2.ª parte, CF)
        
        Ato infralegal
        
        Fiel execução da lei
        
        :red_cross: contrariar
        
        :red_cross: inovar
        
        1 more item...
        
        Autônomos
        (art. 84, VI, "a" e "b", CF)
        
        Força de Lei
        
        Rol taxativo
        
        Organização da Administração Pública Federal
        
        :red_cross: Aumentar despesa
        
        :red_cross: Criar ou extinguir órgão público
        
        Extinguir cargos vagos do Poder Executivo
        
        Ato presidencial
      - Extinguir cargos públicos do Poder Executivo Federal
        (art. 84, inciso XXV, segunda parte, da CF)
        
        Cargos ocupados ou vagos
        
        Lei aprovada pelo Congresso Nacional ou medida provisória
      - Provar (e desprover) cargos públicos do Poder Executivo Federal
        (art. 84, inciso XXV, primeira parte, da CF)
      - Conceder indulto
        (art. 84, XII, CF)
        
        Coletiva
        
        Diferente da Anistia
        
        Congresso Nacional
        
        Individual
        
        Graça
        
        Ato discricionário
        
        Extingue a punibilidade
        
        :red_cross: crimes hediondos e equiparados a hediondos
        (art. 5.º, inciso XLIII, da CF)
      - Comutar penas
        
        Alterar
      - Sancionar/Vetar projetos de lei (art. 84, IV, primeira parte e V, CF)
      - Delegáveis
        
        P/ Ministro de Estado, AGU e PGR
        
        Conceder indulto/comutar pena
        
        (des)prover cargos públicos
        
        Decretos Autônomos