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Gestão de Contratos (Características dos Contratos (Prerrogativa da Adm.,…
Gestão de Contratos
Características dos Contratos
Prerrogativa da Adm.
Contratos
DA
adm → Direito Privado
Modificar e Rescindir
UNILATERALMENTE
Contratos adm → Direito Público
Fiscaliza e aplica sanções
Supremacia do interesse público
Formalização
Não precisa publicar quando for contrato verbal
↑ É obrigatória a publicação no Diário Oficial ↑
Forma escrita, mas admite
contrato verbal (pequenos serviços)
Objetivo
FINALIDADE PÚBLICA
Elementos que formam o contrato
Proposta Vencedora
Minuta do Contrato
Edital
Termo de Referência ou Projeto Básico
Características
São
Comutativos → Obrigações recíprocas
Mutabilidade → Pode ser alterado
Onerosos → Gera despesa
Cumulatividade
Formais → A adm exige isso (
há exceção
)
Garantias Contratuais
Seguro-garantia
Fiança Bancária
Caução → Em dinheiro ou em títulos de divida pública
5% do valor do contrato (
pode ser até 10%
)
Contratos Especiais
Aplica-se as regras do
Direito Público
apenas no que couber
, pois esses tipos de contratos são predominantemente regidos pelo
Direito Privado
Vigência Contratual
Regra Geral
→ Os prazos estão restritos aos créditos orçamentários
Alterações Contratuais
Unilateralmente pela Administração
Por acordo das partes
Penalidades
Multa
Suspensão → Não superior a 2 anos
Advertência
Declaração de Inidoneidade
Extinção dos Contratos
Rescisão Bilateral/ Amigável/ Consensual
Rescisão Judicial ou por Anulação
Rescisão Unilateral
Pela conclusão do objeto
Gestão
Gerenciamento
Garante a continuidade dos serviços
Fortalece a credibilidade da instituição
Evita e corrige erros
Gerencia tosas as questões dos Contratos
Controla prazos
Acompanhamento e Fiscalização
Acompanhar = Monitorar em tempo real
Fiscalizar = Verificar se está correto
Pequenos serviços não necessitam de
acompanhamento e fiscalização
Um representante da Adm é designado p/ essa função (pode ter ajuda de de terceiros)
Começa na fase EXECUÇÃO
Fiscal de Contrato
É obrigado ter desde o início até o final do contrato
Em regra é um servidor efetivo, mas pode ser contratado especialmente para esse fim
Pode haver mais de 1 fiscal p/ cada contrato
Recebimento do Objeto do Contrato
Pode ser recusado no todo ou em parte
O contratado é responsável
Trabalhistas
Previdenciárias
(a adm. pública responde solidariamente)
Fiscais
Comerciais
Pode ser provisório ou definitivo
Representa o final da Execução (
não do processo
)
Conceitos
Contratos é um gênero
Contrato Adm é uma
espécie
do gênero
É um acordo de vontades