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Informações Pessoais (Relativas (Vida (Privada), Intimidade, Honra,…
Informações Pessoais
Relativas
Intimidade
Vida
Privada
Honra
Imagem
Divulgação
ou Acesso
por Terceiros
Mediante
Previsão
Legal
ou Consentimento
Expresso
Pessoa
Referida
Terão
Acesso
Restrito
Independentemente
Classificação
Sigilo
Prazo
Máximo
100 Anos
à Agentes
Públicos
Legalmente
Autorizados
à Pessoa
se Referirem
Aquele
Obtiver
Acesso
Informações
Será
Responsabilizado
por Uso
Indevido
a Contar
Produção