Atribuições do Legislativo
Exclusivamente à Assembléia
Assembléia com sanção do Governador
sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social
PPA, LDO, LOA, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qqr título, pelo P. Executivo
criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou cessão de direitos reais a eles, recebimento, pelo Estado, de doações com encargo
autorização para cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do Estado para particulares
extinção de Secretarias de Estado e órgãos da adm. pública;
bens do domínio do Estado e proteção do patrimônio público
normas de direito financeiro
organização administrativa, judiciária, do MP, da D. Pública e da Procuradoria Geral do Estado
eleger a Mesa e constituir as Comissões
dar posse ao Governador e Vice eleitos e conceder-lhes licença para ausentar-se do Estado, por mais de 15 dias
decidir sobre intervenção estadual em Município
declarar a perda do mandato do Governador
receber denúncia e promover o respectivo processo, no caso de crime de responsabilidade do Governador
apreciar, anualmente, contas do Tribunal de Contas
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Fiscalizar e Controlar as ações do Governador
Alterar Constituição do Estado
Derrubar vetos do Governador
Exclusivamente à Assembléia Legislativa a iniciativa das leis sobre
criação, incorporação, fusão e separação de Municípios
regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios
subsídios do Governador, Vice e Secretários de Estado
declaração de utilidade pública de entidades de direito privado
Exclusivamente, ao Governador iniciativa das leis sobre:
criação e extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica e fixação da respectiva remuneração;
criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da adm. pública
organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado
servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
militares: regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar
criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos