Atribuições do Legislativo

Exclusivamente à Assembléia

Assembléia com sanção do Governador

sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social

PPA, LDO, LOA, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qqr título, pelo P. Executivo

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas

autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou cessão de direitos reais a eles, recebimento, pelo Estado, de doações com encargo

autorização para cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do Estado para particulares

extinção de Secretarias de Estado e órgãos da adm. pública;

bens do domínio do Estado e proteção do patrimônio público

normas de direito financeiro

organização administrativa, judiciária, do MP, da D. Pública e da Procuradoria Geral do Estado

eleger a Mesa e constituir as Comissões

dar posse ao Governador e Vice eleitos e conceder-lhes licença para ausentar-se do Estado, por mais de 15 dias

decidir sobre intervenção estadual em Município

declarar a perda do mandato do Governador

receber denúncia e promover o respectivo processo, no caso de crime de responsabilidade do Governador

apreciar, anualmente, contas do Tribunal de Contas

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Fiscalizar e Controlar as ações do Governador

Alterar Constituição do Estado

Derrubar vetos do Governador

Exclusivamente à Assembléia Legislativa a iniciativa das leis sobre

criação, incorporação, fusão e separação de Municípios

regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios

subsídios do Governador, Vice e Secretários de Estado

declaração de utilidade pública de entidades de direito privado

Exclusivamente, ao Governador iniciativa das leis sobre:

criação e extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica e fixação da respectiva remuneração;

criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da adm. pública

organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado

servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria

militares: regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar

criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos