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REV. DIR. HUMANOS I AFIRMAÇÕES HISTÓRICAS (ESTRUTURA NORMATIVA DOS DIR.…
REV. DIR. HUMANOS I
AFIRMAÇÕES HISTÓRICAS
DUDH
ELABORADA EM 1948 NO PÓS GERRA (II GUERRA MUNDIAL)
Marco da internacionalização dos Dir Humanos
RESOLUÇÃO INTERNACIONAL SEM FORÇA COGENTE
ATENÇÃO
!! POIS OS PAÍSES SIGNATÁRIOS DA DUHD DEVEM SEGUIR OS PRECEITOS NELA ESTABELECIDOS
É UMA DECLARAÇÃO APENAS,
NÃO É CONVENÇÃO OU TRATADO, POR ISSO É UNILATERAL.
TRATADOS EM REGRA, SÃO MULTILATERAIS OU BILATERAIS E EXPLICITAM ACORDO DE VONTADES, O QUE NÃO OCORRE NA DECLARAÇÃO.
DIREITOS HUMANOS SÃO UNIVERSAIS, INDIVISÍVEIS, INTERDEPENDENTES E INTERRELACIONADOS.
CONCEITO DE DIR. HUMANOS
NO SEGUNDO MOMENTO
PRESTAÇÃO POSITIVA) - E O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE VIDA E O DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE HUMANA.
NO PRIMEIRO MOMENTO
(ATUAÇÃO NEGATIVA ESTATAL)-
TRATA-SE DE UM CONJUNTO POSITIVIDO DE DIREITOS E GARANTIAS DO SER HUMANO QUE OBJETIVAM À SUA DIGNIDADE POR MEIO DA PROTEÇÃO CONTRA O ARBÍTRIO PODER ESTATAL
STATUS DE JELLINEK
A RELAÇÃO ENTRE O
ESTADO
E O
INDIVÍDUO
PASSIVO
STATUS SUBJETIONIS
RELAÇÃO NA QUAL A PESSOA ENCONTRA-SE EM POSIÇÃO DE SUBORDINAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO
EX.: PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS
ATIVO
STATUS ACTIVUS
RELAÇÃO NA QUAL A PESSOA PODERÁ PARTICIPAR NA FORMAÇÃO DE VONTADE DO ESTADO
EX.: VOTO
NEGATIVO
STATUS LIBERTATIS
RELAÇÃO NA QUAL A PESSOA EXIGE UMA
ABSTENÇÃO
DO ESTADO
EX.: LIBERDADE DE IR E VIR, ESCOLHA DE CREDO
POSITIVO
STATUS CIVITATIS
RELAÇÃO NA QUAL A PESSOA EXIGE UMA
PRESTAÇÃO
DO ESTADO
SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA
ESTRUTURA NORMATIVA DOS DIR. HUMANOS
REGRAS
NORMAS
QUE PREVEEM UM FATO, QUE SE OCORRER TERÁ UMA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA
EX.: DIR. PENAL - ART. 121
MATAR ALGUÉM
- PENA DE RECLUSÃO 6 A 20 ANOS
TIPO PENAL MAIS PENA
PRINCÍPIOS
SÃO NORMAS DENOMINADAS DE "MANDADOS DE OTIMIZAÇÃO" PQ DEVERÃO SER OBSERVADAS NA MEDIDA DO POSSÍVEL.
EX.: PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA
DEPENDE DE ANÁLISE CASO A CASO
É UMA
NORMA ABERTA
POIS É COMPOSTA PREDOMINANTEMENTE POR
NORMAS
PRINCÍPIOS
DIR. PRETENSÃO
DIREITO DO TITULAR DE TER ALGUMA COISA QUE
É DEVIDO PELO ESTADO
DIR. LIBERDADE
DIREITO DE AGIR DA PESSOA QUE IMPÕE A
ABSTENÇÃO
AO ESTADO
DIR. PODER
DIREITO QUE A PESSOA TEM DE EXIGIR A
SUJEIÇÃO ESTATAL
PARA QUE SE CUMPRA SEUS DIREITOS
DIR IMUNIDADE
BASEADO EM NORMAS
, QUE
IMPEDE O ESTADO DE AGIR
NO SENTIDO DE INTERFERIR NESSE DIREITO
ADVINDAS DO
TRATADO DE VERSAILHES
SÃO
PRECEDENTES HISTÓRICOS
DO MODERNO
DIREITO INTERNACIONAL E DIR.HUMANOS
LIGA DAS NAÇÕES
ORG. INTERN. DO TRABALHO
ASSISTENCIA JURÍDICA
LIBERDADE RELIGIOSA
VEDAÇÃO DA PRISÃO ARBITRÁRIA
