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(10-03) Direito Empresarial - Introdução p.91 ((31/03) :recycle: VII)…

- - - - 3.1.1.1) Código empresarial: há dois PLs correndo no Brasil, ambos muito criticados, especialmente porque terão custo de adaptação excessivo e porque dependem muito de cláusulas abertas, o que gera insegurança jurídica.
- - - - Possibilidade de reconsideração da decisão que autorizou a retirada de sócio dissidente: se um dos sócios resolver sair da empresa, mas for muito majoritário, a sua saída poderá ocasionar a quebra do negócio. Nestes casos, empregos seriam perdidos e riquezas também.
        
        Em tal hipótese, com lastro na Função Social da Empresa, observadas as peculiaridades de cada caso concreto, é possível desconsiderar anterior deliberação feita que autorizou a saída de sócio dissidente.
        Neste caso, o princípio da liberdade de associação é relativizado em prol da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana.
      - Penhorabilidade de quotas ou ações do sócio: ao invés de se penhorar as quotas/ações do sócio em si, os Tribunais têm preferido penhorar os lucros. Isso porque a penhora de quotas/ações pode ser extremamente drástica, principalmente em sociedades de pessoas, em que há a quebra da affectio societatis.
        
        Assim, para preservar a empresa e sua função social, prefere-se a penhora dos lucros às quotas.
      - Limitação do controle judicial em contratos empresariais: o pacta sunt servanda é mais proeminente no direito empresarial. Assim, o controle judicial em contratos empresariais é mais limitado.
        
        Essa limitação tem lastro na Função Social da Empresa, haja vista que a previsibilidade dos contratos é muito cara ao direito empresarial, sendo certo que a intervenção judicial em uma avença entre empresários pode ocasionar desastres para uma empresa.
      - Função Social na recuperação judicial e na falência: os procedimentos falimentares e de recuperação judicial visam salvaguardar a empresa (e não o empresário). Por isso, p.ex, a venda dos bens em falência é feita, preferencialmente, em "blocos".
        
        Visa-se, ao máximo, preservar a atividade empresarial que gera riquezas e empregos.
      - Dissolução parcial é preferível à dissolução total: prefere-se a dissolução parcial da empresa à dissolução total. Por isso, o procedimento de dissolução total é mais longo e burocrático.
        
        A dissolução parcial é preferível justamente porquanto preserva ao em parte a função social da empresa.
      - :black_flag: (31/07) + Corrente do institucionalismo: dispõe que o interesse da empresa deve prevalecer sobre os dos sócios, pois ela exerce uma função social. Assim, os órgãos de administração podem prevalecer sobre o interesse dos sócios.
  - - - 12.3.1) Subprincípio da abstração: uma vez circulado o título, ele se "desapega" da relação jurídica que o originou, de modo que vício nessa relação jurídica originária não mais o afetará.
      - 12.3.2) Subprincípio da inoponibilidade de exceções pessoais em face de terceiros de boa-fé: o demandado pelo título não poderá opor ao credor uma exceção pessoal que poderia opor a outrem na cadeia cambiária.