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Revisaço (Atos Administrativos (Classificações (Normativos (tipos…

- - - - controle de razoabilidade/proporcionalidade
      - podem ser revogados
    - - controle de legalidade
      - não podem ser revogados, só anulados
  - - - tipos
        
        decretos, regulamentos (PR)
        
        regimentos
        
        resoluções (Min)
        
        deliberações
      - cabe controle de constitucionalidade
    - - Tipos
        
        Licença - vinculado, declaratório, unilateral
        
        Autorização - discricionário, precário, unilateral (ex.: arma)
        
        Permissão - discricionário, precário, unilateral (ex.: taxista)
        
        Concessão - bilateral
    - - Tipos
        
        certidões, atestados
        
        pareceres técnicos
        
        pareceres normativos
  - - - vinculado
      - sanável (anulabilidade)
        
        excesso de poder leva à nulidade
    - - vinculado
      - insanável
    - - vinculado
      - sanável (anulabilidade)
    - - discricionário
      - insanável
    - - discricionário
      - insanável
- - - - Poder de editar atos normativos, no limite da lei.
      - Decretos/regulamentos são privativos do executivo
      - Decretos podem ser
        
        Executivos
        
        Autônomos (art. 84, CF)
        
        organização da admin (sem despesa ou extinguir órgãos)
        
        extinção de cargos vagos
    - - Hierarquia justifica:
        
        Anulação de atos de subordinados
        
        Delegação/avocação de competência
      - Delegação/avocação é sempre temporária e específica
      - Não pode delegar:
        
        edição de atos normativos
        
        decisão em recursos hierárquicos
        
        tudo que for competência exclusiva
      - NÃO há hierarquia entre entes da admin. direta ou indireta (só entre órgãos de um mesmo ente); NÃO há no judiciário (juiz-desembargador)
    - - Pode ser
        
        Preventivo ou repressivo
        
        Discricionário (regra) ou vinculado
        
        Norma geral ou individual
      - Características
        
        Imperatividade
        
        Autoexecutoriedade (nem todos)
        
        Coercibilidade (sanção indireta)
        
        Outras
        
        Indelegável a particulares (conselhos profissionais são autarquias)
        
        Prescrição
        
        05 anos - aplicação sanção
        
        03 anos - PAD parado
        
        se crime - CP
    - - Ex.: concessionários de serviços públicos, funcionários ou alunos de escola pública sofrem sanção disciplinar
      - Requer vínculo com a Administração
  - - - Fora da competência
    - - Dentro da competência, mas com excesso
- - - - Órgãos sem personalidade jurídica
      - Teoria da imputação volitiva
      - Órgãos hierarquicamente inferiores
        
        Superiores
        
        Autônomos (ex.: Ministérios)
        
        Subordinados
        
        Independentes (ex. Presidente)
  - - - Regime Jurídico Administrativo (d. público)
      - CRIADAS por lei
      - Tipos
        
        Em regime especial (autonomia)
        
        Agências reguladoras
        
        Universidades Públicas
        
        Profissionais
        
        Obs.: OAB é entendida como "autaquia sui generis"
        
        Não precisa fazer concurso para contratar
        
        Tem imunidades tributárias e é julgada pela JF
    - - Podem ser
        
        de direito público (fundação autárquica)
        
        de direito privado (estatuto)
      - Criação AUTORIZADA por lei
    - - Empresa Pública
        
        Maior parte do capital deve ser da admin. direta
        
        Assume qualquer forma societária
        
        Se há União: JF
        
        Capital 100% público (da admn. direta ou indireta)
      - Sociedade de Economia Mista
        
        Maior parte do capital pode ser da admin. direta ou indireta
        
        Justiça Estadual (Súmula 508, STJ - B.B. vai para JE)
        
        Maior parte do capital deve ser público
        
        Apenas pode ser S.A.
      - Disposições comuns
        
        Trabalhadores precisam prestar concurso, apesar de serem celetistas
        
        Elas precisam licitar
        
        Regime jurídico
        
        Se presta serviço público (ex.: correios) - mais perto do d. público
        
        Se explora atividade econômica (Petrobrás, BB) - mais perto do privado
- - - - Primazia da lei (não pode contrariar)
        
        Reserva legal ("só faz o que autoriza")
    - - Dever de não discriminação;
        
        Teoria do órgão ou imputação volitiva
    - - Vedação do nepotismo (SV 13);
        
        Improbidade é imoralidade tipificada e qualificada
    - - Não condiciona a validade, só a eficácia
        
        LAI
        
        Certidão - MS; habeas data é só para consertar dado
    - - Inserido por EC, modelo gerencial de administração
        
        Funcionário ineficiente, após PAD, pode ser exonerado
    - - Explícitos
        
        Contraditório e ampla defesa
        
        Possível PAD sem advogado
        
        Se houver advogado, obrigatória presença em todas as fases
        
        Inafastabilidade da jurisdição
        
        BR, sistema único/inglês
      - Implícitos
        
        Proporcionalidade e razoabilidade
        
        Viabilizam controle de ato discricionário
        
        Motivação
        
        CF só prevê a necessidade de motivar decisão judicial
        
        Lei do Processo Administrativo manda motivar ato administrativo
        
        Teoria dos motivos determinantes: não precisa motivar, mas se motivar errado/com base em pressupostos falsos se ferra
        é nulo (mesmo se discricionário)
        
        CONTINUAR P. 12 DO CADERNO!
- - - - Manifesta ausência de qualificação técnica
      - Inidoneidade moral