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14 - ATOS ADMINISTRATIVOS (ELEMENTOS (COMPETÊNCIA (VÍCIOS (EXCESSO (ALÉM…
14 - ATOS ADMINISTRATIVOS
ELEMENTOS
COMPETÊNCIA
PODER DECORRE DA LEI
VÍCIOS
EXCESSO
ALÉM DE SUAS ATRIBUIÇÕES
FUNÇÃO DE FATO
INVESTIDURA IRREGULAR
USURPAÇÃO DA FUNÇÃO
APROPRIAÇÃO DE FUNÇÃO SEM INVESTIDURA
FINALIDADE
SATISFAZER O INTERESSE PÚBLICO
VÍCIO
DESVIO
FIM DIVERSO DO INTERESSE PÚBLICO
FORMA
FORMA
ESCRITA, GESTOS, PLACAS, SONS
FORMALIDADES
MOTIVAÇÃO, REQUISITOS PARA PRATICA DO ATO
MOTIVO
FATO QUE GERA DIREITO DE PRÁTICA DO ATO
OBJETO
EFEITOS PRÁTICO DO ATO