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15 - ATOS ADMINISTRATIVOS (ATRIBUTOS (PRESUNÇÃO (LEGITIMIDADE (PAUTADO POR…
15 - ATOS ADMINISTRATIVOS
DISCRICIONÁRIO
MOTIVO, OBJETO
MÉRITO ADMINISTRATIVO
PODE SOFRER CONTROLE JUDICIAL
VINCULADO
COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA
ATRIBUTOS
PRESUNÇÃO
LEGITIMIDADE
PAUTADO POR LEI
VERACIDADE
FATOS VERDADEIROS
IMPERATIVIDADE
IMPOSIÇÃO DO ATO AO PARTICULAR
SALVO ATOS ENUNCIATIVOS E NEGOCIAL
AUTOEXEC
EXECUÇÃO DIRETA DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO DISPENSANDO ORDEM JUDICIAL
SALVO COBRANÇA DE MULTAS E TRIBUTOS
CABM
EXIGIBILIDADE
MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO (MULTAR)
EXECUTORIEDADE
MEIOS DIRETOS DE COERÇÃO (REBOCAR)
MSDP
TIPICIDADE
ATO DEVE CUMPRIR SEU FIM LEGAL