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ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO (Jurisdição civil ou penal (CIVIL (CRITÉRIO…

- - - - • Justiça Federal (arts. 108 e 109 da CF/1988); e
      - • Justiça Estadual.
        
        RESIDUAL DO RESIDUAL, pois nela tramitará aquilo que não for de competência da Justiça Federal. Tratam-se dos Tribunais de Justiça.
- - - - OBRIGATORIEDADE
        
        Lei define ser obrigatória a atuação do juiz, não para fins de decisão, mas exclusivamente para fins de homologação do interesse dos sujeitos envolvidos, os chamados interessados.
        
        Ações Constitutivas Necessárias
      - PRINCÍPIO DO INQUISITIVO
        
        DIFERENTE DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO (REGRA NO P. CIVIL) NO QUAL A PARTE ENTRA COM A DEMANDA, ESTABELECE O OBJETO E DEFINE A ATUAÇÃO DO JUIZ NO PROCESSO
        
        REGRA NO VOLUNTÁRIO - Participação do juiz é muito mais efetiva
        
        O juiz tem uma postura ativa no processo.
        
        OBS: NA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA O SISTEMA É MISTO, DISPOSITIVO É A REGRA, MAS O INQUISITIVO TAMBÉM OCORRE NO PROCESSO, COMO QUANDO O JUIZ MANDA PRODUZIR PROVAS POR EXEMPLO.
    - - REGRA: REGIDOS POR NORMAS ESPECÍFICAS, NA FALTA DELAS USA-SE AS SEGUINTES...
      - Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
        
        RESUMO
        
        QUEM PROVOCA?
        
        INTERESSADO
        
        DEFENSORIA
        
        Compreende as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na
        legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente
        
        MP
        
        NECESSÁRIO
        
        INSTRUIR PROCESSO COM DOCS. (ÓBVIO)
        
        INDICAR PROVIDÊNCIA JUDICIAL
        
        PRINCÍPIO DA INÉRCIA/DEMANDA/DISPOSITIVO
        
        CUIDADO !!! POLÊMICO!!!
        
        EXCEÇÃO (SÓ ALGUNS AUTORES ENTENDEM QUE O JUIZ PODE ENTRAR DE OFÍCIO COM AS SEGUINTES AÇÕES
        
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      - Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
        
        RESUMO
        
        CITA
        
        INTERESSADOS
        
        MP
        
        PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO
        
        15 DIAS
      - Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
      - Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.(PRAZO IMPRÓPRIO - SEM CONSEQUÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO)
        
        Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
        
        JUIZ NÃO É OBRIGADO A APLICAR LEGALIDADE ESTRITA NA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
        
        ADOTA A SOLUÇÃO MAIS CONVENIENTE OU OPORTUNA PARA CADA CASO CONCRETO
        
        VALE-SE DA EQUIDADE TAMBÉM!
        
        art. 140 do CPC: “O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”
        
        É o “bom senso” no julgamento das demandas. Nesse sentido, em razão da conveniência e da oportunidade, o juiz pode decidir até mesmo contra a letra da lei. Essa discricionariedade deve ser SEMPRE FUNDAMENTADA.
      - Art. 724. Da sentença caberá apelação.
        
        PRAZO
        
        RECURSO
        
        15 DIAS
        
        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
        
        5 DIAS
      - Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
        
        I – os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.
        
        Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.