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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - DIREITO DE REUNIÃO E…
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - DIREITO DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO
XVI - todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas
, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização
, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
, sendo apenas exigido
prévio aviso
à autoridade competente;
DIREITO DE REUNIÃO
MESMO SE FOR UMA REUNIÃO DE POLICIAIS MILITARES, ELES DEVEM ESTAR DESARMADOS
INDEPENDENTEMENTE =
PRESCINDE (NÃO PRECISA)
DISPENSA
INDEPENDE
MARCHA DA MACONHA
NÃO PODE CONSUMIR A DROGA NA MARCHA
NÃO PODE INCITAR O CONSUMO DE DROGAS
NÃO PODE TER CRIANÇAS E ADOLESCENTES
SEGUIR OS REQUISITOS DO INCISO XVI
REUNIÃO X ASSOCIAÇÃO
PRINCIPAL DIFERENÇA
ESTABILIDADE DO VÍNCULO (VÍNCULO MAIS ESTREITO NA ASSOCIAÇÃO
QUAL O REMÉDIO CABÍVEL DIANTE DA NEGATIVA AO DIREITO DE REUNIÃO?
NÃO É HC
MANDADO DE SEGURANÇA
PARA PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE REUNIÃO
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
REGRA: LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
EXCEÇÃO: CARÁTER PARAMILITAR
EX: GRUPOS ARMADOS
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem
de autorização, sendo
vedada a interferência estatal
em seu funcionamento;
ESSA REGRA VALE PARA SINDICATOS TAMBÉM
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
RESUMO
ASSOCIAÇÃO
COMPULSORIAMENTE
DECISÃO JUDICIAL
SUSPENSÃO
BASTA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL (INCLUSIVE LIMINAR)
DISSOLUÇÃO
EXIGE TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
ESSA REGRA VALE TAMBÉM PARA SINDICATOS
QUESTÃO DA COLONIA DE PESCADORES: AS PRAIAS FICARAM CHEIAS DE ÓLEO POR CAUSA DO VAZAMENTO DO PETRÓLEO, POR ISSO O ESTADO PRECISOU PAGAR AOS PESCADORES O "SEGURO DEFESO" PARA ELES SOBREVIVEREM SEM A PESCA QUE ESTAVA IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DO VAZAMENTO. UM PESCADOR QUE NÃO FAZ PARTE DE UMA COLONIA DE PESCADORES
NÃO
PRECISA SE JUNTAR A UMA PARA TER DIREITO A RECEBER O SEGURO EM RAZÃO DA PREVISÃO DESTE INCISO
XXI - as entidades associativas, quando
expressamente autorizadas
, têm legitimidade para
representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente
REPRESENTAR
ASSOCIAÇÃO AGE
EM
NOME ALHEIO
EM BUSCA DE DIREITO ALHEIO
NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA
DOS ASSOCIADOS
NÃO
BASTA PREVISÃO NO ESTATUTO
QUEM NÃO DEU AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ BENEFICIADO PELO JULGAMENTO
AÇÕES IMPETRADAS ANTES DA PESSOA SE ASSOCIAR NÃO IRÃO BENEFICIÁ-LA
REGRA
SUBSTITUIR
ASSOCIAÇÃO AGE
EM
NOME PRÓPRIO
EM BUSCA DE DIREITO ALHEIO
Súmula 629
A impetração de
mandado de segurança coletivo
por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes
VALE TAMBÉM PARA MIC (MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO)
EXCEÇÃO