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LEI ORGÂNICA (CÂMARA DE VEREADORES (MATERIAS (1 - Emenda a LOM (2/3 dos…
LEI ORGÂNICA
CÂMARA DE VEREADORES
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15 Vereadores
Extingue-se o mandato se o vereador faltar a 5 seções ordinárias consecutivas ou 3 seções extraordinárias consecutivas
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Conselhos Municipais
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Finalidade de auxiliar orientação, planejamento, etc.
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